REPÓRTER - A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a abertura de conta bancária pelo empregador em nome de cada empregado e com o consentimento dele, conforme prevê o parágrafo único do artigo 464 da CLT. A conta-salário somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidas outras fontes.
A conta salário permite apenas que o trabalhador tenha acesso ao seu salário e outros valores de natureza remuneratória, tais como PLR, abono, 13º etc. O banco não pode cobrar nenhum tipo de tarifa do trabalhador.
O banco detentor da conta-salário somente poderá realizar o desconto das prestações de empréstimos e financiamentos diretamente na conta-salário se houver autorização, prévia e formal, dada pelo empregado, limitado ao 35% do valor recebido mensalmente.
Não existe problema nenhum, na verdade. E não se preocupe, pois o banco não vai tomar seu dinheiro caso você não o gaste ou transfira para outra conta, a não ser que você tenha algum tipo de dívida que é descontada na fonte.
Ao contratar um empregado, a empresa pode exigir que o funcionário abra uma conta corrente para receber o salário? NÃO! O empregador não pode obrigar o empregado a abrir conta corrente para que ele seja contratado pela empresa.
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Normalmente a empresa encerra, se não, o banco encerra depois de 3 meses.
14. É possível ter saldo negativo na conta salário? Não, porque na conta salário não existe cheque especial, cartão de crédito ou outros limites. Ou seja, você só pode gastar a quantia que estiver lá.
A principal vantagem da conta salário está relacionada à não necessidade de análise de perfil de crédito, ou seja, mesmo aqueles que possuem pendências financeiras podem ter uma conta salário, já que as responsabilidades financeiras são da empresa conveniada ao banco e não do beneficiário.
O banco NÃO pode debitar dívidas de uma conta salário sem a autorização do cliente. Caso o banco desconte o valor do débito sem autorização do cliente, ele pode ter até que pagar indenização caso o cliente entre na justiça. O salário é impenhorável, não podendo ser descontado pelo banco sem autorização do cliente.
Erroneamente, tem pessoas que vão à justiça pedir a revisão do contrato ou que parem de descontar acima de 30% por cento. O pedido deve ser específico, limitando a questão de fundo, ao fato ilícito e não pedido diverso, sob pena de ver o processo extinto.
Não existe possibilidade de negação e nem o desconto de alguma porcentagem em tarifas, a portabilidade de salário é um direito do consumidor. Mesmo que você tenha dívidas, a transferência é realizada.
Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados. É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas.
Se o Banco esta retendo o seu salário para o pagamento de dívidas você deve reunir os documentos que provam esta atitude (extratos bancários onde apareça o depósito do salário e a apropriação do dinheiro por parte do banco para o pagamento desta dívida atrasada, e com eles em mãos buscar um advogado de sua confiança ...
O que diz o Banco Central
Tirando essa situação, não existe nenhuma regra que possibilita que a agência desconte 30% da quantia antes da portabilidade. Dessa forma, a agência não pode, portanto, recusar o pedido do cliente que deseja transferir seu salário para outra conta, mesmo que este possua dívidas no banco.
A conta corrente é, sem dúvida, a mais versátil e que oferece maior liberdade. A conta salário é muito mais econômica, mas possui uma gama muito limitada de serviços.
Diferentemente da conta corrente, que permite ao cliente movimentar suas finanças como preferir, a conta salário tem um fim específico: o pagamento de proventos, pensões, saldos, aposentadorias, décimos e demais recebimentos do tipo.
Com isso, surge a dúvida: conta-salário faz Pix? A resposta mais precisa para essa dúvida é: ainda não. Já existe uma sinalização positiva feita pelo Banco Central do Brasil para incorporar as contas-salários entre as contas que podem realizar operações através do sistema de transações Pix.
Saques: limite diário de R$ 1.000,00 e mensal de R$ 5.000,00, respeitados os valores diários por canal (R$ 300,00 nas Lotéricas e R$ 1.000,00 nos caixas eletrônicos e correspondentes). Transferências entre contas: limite diário de R$ 1.000,00 e mensal de R$ 5.000,00.
Sobre o saque, você pode realizar sem o cartão na sua agência ou em uma agência diferente, mas existe um limite: Valor máximo de R$100,00 e você só poderá efetuar 5 saques a cada 6 meses.
Não é possível usar a mesma conta salário para receber pagamentos feitos por um empregador diferente. É necessário, nestas situações, criar outra conta salário, fechando a antiga.
O beneficiário deve formalizar solicitação ao banco para efetuar a transferência e informar a conta de depósitos a ser creditada, no próprio banco ou em outro banco. A transferência automática realizada pela instituição é feita pelo valor total.
Bancos não podem encerrar contas de clientes com Portabilidade de Salário. Bancos não podem penalizar clientes com portabilidade de salário com o encerramento de conta.
Quando o banco pode descontar as dívidas da conta corrente? Para que o banco possa realizar descontos é preciso que o titular tenha autorizado essa transação, caracterizando assim o débito automático. Essa autorização precisa ser comprovada de forma escrita ou através de outro tipo de documento.
Dívidas com banco
Na prática, todas as dívidas com instituições financeiras prescrevem em cinco anos, no entanto, existem algumas diferenças dependendo da sua dívida com o banco. Ao passar cinco anos, o banco não terá direito de cobrar sua dívida, apesar da dívida ainda existir, você ainda vai estar em débito.
A impenhorabilidade tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora, mesmo em suposto baixo percentual, do salário do devedor."
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