A Portaria nº007-DMB (Departamento de Material Bélico), de 21 de dezembro de 1988, aprovou normas que autorizam a aquisição, por Policiais Civis do Departamento de Polícia Federal, de pistolas semi-automáticas, em calibres 9mm e . 45 ACP, bem como, de revólveres em calibre . 357 MAGNUM e suas respectivas munições.
A partir de agora, o cidadão está autorizado a comprar, no máximo, quatro armas de fogo, seja diretamente na indústria ou produtos importados. Esse limite pode ser ultrapassado em caso de transferência de propriedade da arma por herança, legado ou interdição do proprietário anterior.
Agora, passa a ser permitida a aquisição de projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo com projetos anteriores ao ano de 1900 e que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição, além de diversos modelos de miras.
-Certificado de Registro (CR); -Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF);
Entre as novas medidas estabelecidas pelo Chefe do Executivo, está o aumento do número de armas permitidas em cada categoria das CACs. Hoje, atiradores podem obter até 60 armas; já caçadores o limite é de 30 e colecionadores são 10 armas.
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Antes do Decreto, eram permitidas armas de até 407 joules, como as de calibre 38, 22, 25 e 32. Depois do Decreto, são permitidas armas de até 1.620 joules, incluindo diversas armas que eram de uso restrito, como a 9mm, . 40, . 44, .
Agora, passa a ser permitida a aquisição de projéteis com até 12,7 mm, armas de fogo com projetos anteriores ao ano de 1900 e que utilizam pólvora negra, máquinas para recargas de munição, além de diversos modelos de miras.
O Decreto 5.123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, dispõe que: Art. 10. Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei 10.826/03.
O limite de 4 armas são para todos os níveis e pra cada um acervo. Se você tem as atividades de CAÇA, TIRO e COLEÇÃO, poderá anualmente adquirir 4 para caça, 4 para tiro (ai se você for nível 1, esse é o limite para seu acervo) e para coleção não existe limite de aquisição.
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