Benefícios CLT: Os principais benefícios do colaborador
Regime CLT É o conjunto de leis que regulamenta as relações de trabalho entre empregador e empregado. É o que conhecemos informalmente como trabalhar de carteira assinada. As leis estabelecem os direitos e deveres que ambas as partes devem cumprir para que a relação de trabalho seja vantajosa para ambos.
Na CLT estão todas as leis trabalhistas que regulam o trabalho individual ou coletivo nas empresas. A lei define que o empregado em regime de CLT tenha um contrato de trabalho e que a sua carteira de trabalho, onde está especificado o salário e a função que ele irá exercer, seja assinada pelo empregador.
A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. ... Essa legislação visa a proteger o trabalhador, a regular as relações de trabalho e criar o direito processual do trabalho.
Já com o jovem aprendiz, o empregado convencional e o trainee, a organização deve assinar a carteira do profissional, seguindo as normas da CLT. O jovem aprendiz, entretanto, tem um contrato especial, em que a empresa tem o dever de mantê-lo matriculado em uma instituição de ensino enquanto ele trabalha na corporação.
O regime estatutário é diferente da CLT. Esta modalidade é composta de regras específicas que regem a relação entre o Estado e o servidor público. Apesar de existir uma lei federal sobre o regime estatutário, o servidor pode trabalhar também na esfera estadual ou municipal e assim, ter que seguir as leis específicas destes regimes.
Mas, sua base permanece praticamente a mesma. A CLT estabelece que o trabalhador tem direito a receber pelo menos um salário mínimo, tem direito a férias, décimo terceiro, acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ainda tem o direito de se aposentar pelo INSS. Empresas privadas contratam os seus trabalhadores por meio da CLT.
O Concursos no Brasil vai te mostrar que existem importantes diferenças entre estatutário e CLT. Ao ler uma matéria sobre um concurso público, você já deve ter reparado quem em vários casos existe a informação sobre o regime de contratação de quem for aprovado. Entre estes regimes, os mais comuns são o celetista (CLT) e o estatutário.
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