O DAS, pago mensalmente pelos MEIs passou por mudanças com base no aumento do salário mínimo. O pagamento mensal do MEI é formado por INSS + ICMS ou ISS e em alguns casos INSS + ICMS + ISS.
A atualização da contribuição do DAS/MEI foi motivada pelo aumento do salário mínimo, que saltou de R$ 1.100, em 2021, para R$ 1.212, em 2022. Além dos R$ 60,60 base que é destinado para a Previdência Social, o microempreendedor paga impostos segundo a sua atividade.
Mudanças significativas estão previstas para o Microempreendedor Individual (MEI) em 2022. Uma delas é o possível e esperado aumento no limite de faturamento da categoria, previsto no Projeto de Lei nº 108/2021, que já foi aprovado no Senado e agora aguarda votação na Câmara.
A tributação do Microempreendedor Individual é feita por meio do Simples Nacional, tornando o MEI isento de tributos federais, como imposto de Renda Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
O valor mensal é de 5% do salário-mínimo, referente a contribuições previdenciárias, e R$ 5 de ISS para o Município, se a atividade for serviço, ou R$ 1 de ICMS para o Estado, se for comércio ou indústria.
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Como o Microempreendedor Individual (MEI) paga os seus impostos de forma unificada por meio da guia DAS, a emissão de nota fiscal não acarreta em outras tributações. Ou seja, o MEI não deverá pagar nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.
Requisitos para ser MEI em 2022
Possui um faturamento máximo de R$81 mil anual. não ter sócios no negócio que está sendo aberto; não ter outra empresa aberta em seu nome; não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
O prazo de declaração do Imposto de Renda 2022 começa nesta segunda-feira, 7, e termina no dia 29 de abril. Até lá, pessoas físicas, jurídicas e o Microempreendedor Individual (MEI) devem prestar contas ao Fisco, desde que o rendimento anual em 2021 tenha ultrapassado os R$ 28.559,70.
Em 2021, o valor de faturamento anual de um MEI pode ser, no máximo, R$ 81.000,00. Ou seja, R$ 6.750,00 por mês. Desse modo, se o seu MEI ficar ativo desde janeiro até dezembro de 2021, o faturamento anual não pode exceder os R$ 81 mil.
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