Nesse contexto de transformação do Estado de Direito (do liberal para o social), temos duas Constituições que se destacaram: a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição Alemã de Weimar de 1919, ambas consagraram direitos coletivos e deram início ao Estado Social.
As Constituições Modernas são conhecidas também por liberais, garantia, defensiva e clássica, cujas qualidades são: organização de um Estado e direitos fundamentais em apenas um documento, que mantém uma hierarquia e está acima de outras leis. Ademais, controla o poder Estado Absolutista e detém origem popular.
Ela marcou o ressurgimento do Constitucionalismo, reconhecendo diversos direitos limitadores do poder estatal, dentre eles citam-se o habeas corpus, a limitação ao direito de tributar, o direito de petição, a instituição do júri, o devido processo legal, o princípio do livre acesso à justiça, a liberdade de religião, a ...
217-218). O constitucionalismo enquanto movimento, não se destinou a atribuir constituições aos Estados. Todavia, o objetivo era fazer com que os Estados estabelecessem preceitos asseguradores, de maneira que as funções estatais ficassem separas dos direitos fundamentais.
Possui como características a primeira constituição escrita, as primeiras formulações de supremacia (superioridade), rigidez (controle) e formalismo (texto), além de formular controle judicial de constitucionalidade.
A primeira constituição escrita, ao menos do ponto de vista da maioria dos autores, foi a dos Estados Unidos da América, em 1787, seguindo-se-lhe a da França, 1791, cuja causa foi a Revolução francesa de 1789.
Portanto, os elementos originários do constitucionalismo liberal são a delimitação dos poderes dos governantes e o respeito às leis e às liberdades dos governados.
Constitucionalismo social. Igualdade material. Intervenção do Estado na economia. A constituição do Estado Social de Direito[1] é fruto de um processo histórico que se desenvolve após a revolução Russa de 1917 e de um período em que se contestava a omissão do ente estatal em intervir na sociedade.
Contribuições importantes: em 1º Constituição escrita; 2º soberania /mais associada à nação e não ao povo – Jackes Rousseau; 3º princípio da separação dos poderes, em sua forma Tripartite; 4º previsão de direitos e garantias individuais; 5º não edificou a ideia do constitucionalismo no controle de constitucionalidade, ...
A centralidade da Constituição, como norma suprema frente às demais normas do ordenamento jurídico, bem como sua normatividade, através de postulação de normas, que como as demais são dotadas de imperatividade, são características marcantes do constitucionalismo atual.
Consagrado em nossa Constituição de 1.988, o Direito à Liberdade, vem integrar nosso ordenamento jurídico penal a Lei 9.296, de , que trata das Interceptações Telefônicas, a qual merece algumas considerações a serem observadas, mesmo que seja a mesma, uma regulamentadora do Artigo 5º, inciso XI da Carta Magna vigente.
Para podermos comentar à respeito do Direito à Liberdade, alguns conceitos precisam estar claros, entre os quais o conceito de liberdade. Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira lícita, de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade.
Para primeira concepção de liberdade incondicional e sem limitações nem graus, é livre aquilo que é causa de si própria, primeira expressão parece em Aristóteles. A analises Aristotélica do voluntarismo das acções pareça recorrer ao conceito da liberdade finita voluntario é aquilo que é principio de si mesmo.
A liberdade de se expressar, a liberdade de pensamento e de ação são fundamentais para qualquer um. Se alguém é impedido de pensar e de agir conforme o seu pensamento, sendo obrigado a agir de acordo com ideias diferentes as suas, isso causa um grande mal estar.
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