Documento expedido pelo juiz, após a condenação do réu, encaminhando-o ao estabelecimento penal para cumprir a pena.
A guia de recolhimento é um formulário que contém os principais dados da ação penal. Ela é elaborada pela vara em que tramitou o processo que gerou a condenação e enviada para uma vara de execuções, onde será iniciado um novo processo para administrar e fiscalizar o cumprimento da pena.
O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena .
Para preparar a minuta da guia de execução, o usuário deverá acessar o menu “Cartório >> Processo Crime >> Guia de Execução >> Gerar”. O usuário, então, deverá escolher a opção da Guia de Execução, se “Provisória” ou “Definitiva”.
Acompanhe na prática como gerar este relatório:Acesse o menu Relatórios, submenu Infrações Penais e clique na opção Cálculo de Pena.Digite o número do processo desejado e o sistema disponibilizará a opção de Imprimir ou Visualizar os dados relacionados ao cálculo de pena do processo.
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Acompanhe neste artigo como emitir o relatório Atestado de pena a cumprir no sistema.
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Acessando pelo menu Relatório:No SAJ PG, acesse o menu Relatórios, Infrações penais e clique na opção Atestado de pena a cumprir. ... No SAJ PG acesse o menu Criminal e clique na opção Histórico de partes.
Para solicitar a emissão do Atestado de Permanência Carcerária, o interessado deverá preencher o Requerimento, assinar e enviar por e-mail, juntamente com a cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência, à unidade penal onde o custodiado encontra-se recolhido.
A Guia de Recolhimento é expedida e remetida pela vara criminal à vara de execução penal com o objetivo de orientar a criação do Processo de Execução Criminal – PEC. Esta guia contém a qualificação do réu, os dados do processo criminal, as penas impostas na condenação, entre outros dados.
O início do processo de execução penal se dá com a expedição da guia de recolhimento. é muito importante ressaltar que a guia de execução é expedida pelo juiz do processo de conhecimento. Depois de expedir a guia de execução, o juiz do processo de conhecimento a encaminha ao juízo das execuções criminais.
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