Documento de Arrecadação do Simples Doméstico (DAE)
O Documento de Arrecadação Estadual - DAE é um documento único por Estado em que é possível recolher diversos tipos de tributo.
Quem pode utilizar este serviço? Empregador doméstico ou seu representante legal. O empregador e o empregado precisam estar previamente cadastrados no eSocial. O DAE deve ser emitido pelo empregador doméstico diretamente do sistema eSocial.
O que é Guia DAE? DAE “ Documento de Arrecadação do eSocial”, nesse documento constam todos os tributos, juntamente o FGTS relacionados a folha de pagamento do empregador doméstico , o mesmo deverá ser recolhido apenas em uma guia.
Valores retidos do salário do trabalhador:
8,0% a 11,0% de contribuição previdenciária; Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente.
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O que é um Documento de Arrecadação Estadual? O DAE é um documento único por Estado em que é possível recolher diversos tipos de tributo. É através desse documento que é feito o recolhimento de tributos como o ICMS, IPVA e taxa de incêndio.
O DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) mensal, ou a chamada guia do eSocial, tem como vencimento todo dia 07 de cada mês.
A DAE é constituída basicamente por INSS e FGTS. A implantação do eSocial Doméstico em outubro de 2015 foi um avanço para a relação empregatícia doméstica, afinal, este sistema unificou o recolhimento dos principais tributos como INSS, FGTS, seguro acidente de trabalho entre outros.
A Guia DAE que não for paga até a data de vencimento é gerada com a multa por atraso de 0,33% ao dia até o limite de 20% se paga dentro do mês de vencimento. A partir do dia primeiro do mês seguinte, começa a incidir os juros de 1%, além da multa - isso vale para recolhimento de INSS.
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