Requerimento encaminhado à autoridade de trânsito visando à conversão de infração de trânsito, passível de ser punida com multa, pela aplicação de penalidade de advertência por escrito. Essa advertência é aplicada como forma educativa e busca conscientizar o motorista sobre a importância da prudência no trânsito.
Quais multas podem ser transformadas em advertência? As infrações leves (no valor de R$ 88,38 e inclusão de três pontos na carteira) e médias (no valor de R$ 130,16 e inclusão de quatro pontos na carteira), são passíveis de conversão de multa em advertência por escrito.
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. ... Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.
Com a mudança na lei, fica a cargo exclusivo da autoridade de trânsito local a advertência educativa. Ou seja, do órgão de trânsito. Uma vez que a multa seja convertida em advertência por escrito, uma notificação similar é enviada ao endereço do motorista que teve a sua punição abrandada.
Esse prazo de 30 dias será contado a partir da data de expedição da notificação – ou seja, da data em que o órgão de trânsito enviou o documento. Se os argumentos utilizados na defesa prévia convencerem a autoridade de trânsito, a autuação deverá ser arquivada.
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Se você quiser pagar a multa, é possível. ... Ou seja, depois da notificação de autuação e antes da notificação de penalidade.
Recebida a Notificação de Autuação, você pode dar início à Defesa Prévia. Ela corresponde à primeira das 3 chances que o motorista tem para cancelar uma multa de trânsito, que são: Defesa Prévia. Recurso de 1ª Instância.
O pedido pode ser feito pelo portal www.detran.sp.gov.br, desde que o motorista seja cadastrado. Depois é só seguir o passo a passo, que inclui imprimir, preencher, assinar e digitalizar um formulário, que será anexado ao processo junto a outros documentos.
Posso converter uma multa em advertência? Certifique-se de que a infração de trânsito foi aplicada pelo Detran. ... Elabore um requerimento solicitando a advertência por escrito (modelo no site).
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