RESOLUÇÃO Nº 261 DE 16 DE SETEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre responsabilidade técnica. RESOLUÇÃO 308 DE 2 DE MAIO DE 1997 – Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em farmácias e drogarias. RESOLUÇÃO Nº 437 DE 28 DE JULHO DE 2005 – Regulamenta a atividade profissional do farmacêutico no fracionamento de medicamentos.
legislação relacionada: Decreto nº 85.878/1981; • portaria do ministério da Saúde (mS) nº 344/1998; • RDC Anvisa nº 80/2006; • RDC Anvisa nº 67/2007, Anexo VI.
LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. DECRETO No 85.878, DE 7 DE ABRIL DE 1981. Dispõe sobre o exercício da Profissão Farmacêutica.
Resolução nº 585 de 29 de agosto de 2013.
Art. 1º Regulamentar as atribuições clínicas do farmacêutico nos termos desta resolução. Parágrafo único.
6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências; CONSIDERANDO a Lei Federal nº.
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Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, e dá outras providências.
Armazenagem: o que diz a RDC 430/2020
Os medicamentos avariados devem ser retirados dos estoques utilizáveis e armazenados separadamente como reprovados. ... As mudanças da RDC 430 no item armazenagem também se aplicam durante o transporte, armazenagem em transporte ou guarda por operadores logísticos.
Parágrafo único - As atribuições clínicas do farmacêutico visam proporcionar cuidado ao paciente, família e comunidade, de forma a promover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente.
São atribuições clínicas do farmacêutico, conforme a resolução nº. 585/2013, exceto: Prover a consulta farmacêutica em consultório farmacêutico ou em outro ambiente adequado, que garanta a privacidade do atendimento.
Conheça as principais atribuições do farmacêutico na Farmácia...Estabelecer uma relação de cuidado centrada no paciente;Desenvolver ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde;Participar ativamente na formulação e no acompanhamento da farmacoterapia;
RESOLUÇÃO-RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
Art. 1º As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
L10742. LEI No 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
A Resolução 586, de 29 de agosto de 2013, é fundamental na medida em que permite ao farmacêutico prescrever medicamentos que, mesmo sendo limitados, resolvem a problemática de vários pacientes. ... “Prescrever medicamentos não é apenas escrever o nome de um fármaco e sua respectiva posologia.
Criada há quase 20 anos, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) trouxe consigo um conjunto de ações propostas à promoção da saúde, com base em princípios constitucionais. Dessa forma, a aquisição de medicamentos e sua devida distribuição através do SUS teve maior respaldo na legislação.
Dentro do conceito de atenção farmacêutica, podemos englobar os seguintes princípios:Farmácia comunitária. ... Atendimento Farmacêutico. ... Dispensação de medicamentos. ... Intervenção farmacêutica. ... Acompanhamento farmacoterapêutico. ... Problemas relacionados ao medicamento (PRM) ... Uso Racional de Medicamentos.
responsável de medicamentos, na qual os farmacêuticos prestam cuidado ao paciente, de forma a otimizar a farmacoterapia, promover saúde e bem-estar, e prevenir doenças.
Qual das atribuições abaixo não fazem parte dessa resolução? Resposta Selecionada: a. Orientar quanto aos procedimentos de limpeza, assepsia, antissepsia, desinfecção de superfícies e esterilização de equipamentos, e materiais, bem como, a calibração dos mesmos.
Atribuições do farmacêutico. ... As atribuições do farmacêutico, responsável técnico pelo estabelecimento ou não, em farmácias e drogarias podem ser divididas em “não clínicas” (voltada ao produto) e “clínicas” (voltadas ao paciente).
GestãoRealizar o controle de medicamentos e insumos padronizados pela farmácia hospitalar.Garantir a assistência farmacêutica em período integral de funcionamento da instituição.Realizar análises farmacoeconômicas.Promover estratégias que garantam a melhoria contínua da qualidade.
Dentro da Farmácia Clínica, o profissional de saúde pode prestar os seguintes serviços:Rastreamento em saúde;Consulta farmacêutica;Conciliação de medicamentos;Revisão da farmacoterapia;Acompanhamento farmacoterapêutico;Gestão da condição de saúde.
A legislação sugere que são atribuições do farmacêutico a gestão; o desenvolvimento de infraestrutura; o preparo, a distribuição, a dispensação, a informação e o controle de medicamentos e produtos para a saúde; a otimização da terapia medicamentosa; e a educação e pesquisas permanentes.
ANVISA – RDC 430 entra em vigor 16 de março – Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.
O transporte de medicamentos termolábeis deve ser feito em meio qualificável do ponto de vista térmico. Art. 84. O monitoramento e o controle da temperatura durante a armazenagem e o transporte devem ser realizados.
São chamados termolábeis os medicamentos particularmente sensíveis à ação da temperatura e que por isso geralmente requerem armazenamento sob refrigeração (entre 2ºC e 8ºC).
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