Quais as formas de Alvará Judicial? Se sua origem for judicial, contará como mandado judicial, se subdividindo em 03 (três) formas: alvará para levantamento de um depósito, alvará de suprimento de consentimento ou alvará de outorga.
Por fim, os documentos necessários para abertura do alvará judicial são:RG e CPF;Comprovante de endereço;Certidão de nascimento/casamento;Cópia dos documentos pessoais do falecido;Certidão de Óbito;Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS;Declaração de herdeiros.
O alvará judicial geralmente é utilizado como autorização para retirada de valores relativos ao FGTS ou PIS de pessoas que faleceram, através de pedido feito pelos familiares daquela. Esse pedido deve ser formulado por advogado a um magistrado.
Quanto custa para requerer um alvará judicial? Via de regra o requerente suportará despesas relacionadas as custas processuais e honorários advocatícios. Em 2020, os honorários advocatícios mínimos estabelecidos pela OAB/SP para ajuizamento do pedido de alvará judicial é de R$ 2,206.06.
No tocante ao responsável pelo levantamento do alvará judicial, ele pode ser feito tanto pelo próprio autor quanto por seu advogado, desde que seja atribuído nos autos esses poderes ao representante. ... Para levantamentos de alvará por advogado, o documento deve estar devidamente assinado pelo magistrado.
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Além da justiça comum, é possível ingressar com o pedido de alvará judicial na justiça especializada, por exemplo, na justiça trabalhista, no caso em que o empregado falece e é necessário que a empresa pague as verbas rescisórias e libere o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O alvará judicial poderá ser utilizado para o saque e partilha dos valores, desde que o montante não ultrapasse 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).
A validade do alvará é de até 60 dias. Dentro desse prazo, deve-se cumprir algumas etapas burocráticas, por isso a liberação não ocorre imediatamente. Funciona assim: primeiro o juiz emite a ordem para expedição do alvará de levantamento de valores.
Em até cinco dias úteis, levando a documentação exigida, você, trabalhador, poderá sacar seu benefício. Nos demais casos, a solicitação de saque é feita pelo prórpio trabalhador ou seu representante, que comparece a uma agência da Caixa portando os documentos devidos. O saque também é liberado em até cinco dias úteis.
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