Este benefício não pode ser pago em dinheiro, pois, de acordo com o artigo 5° do Decreto n° 95.247/1987, que regulamenta o vale-transporte : “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (..)”
Neste post, vamos compreender a Lei do vale-transporte, o motivo pelo qual ele não pode ser pago em dinheiro e como realizar a gestão do benefício. Confira!
A CLT e o vale-transporte. ... Por exemplo: o funcionário recebe R$ 150,00 de vale-transporte, mas seu desconto no contracheque seria de R$ 180,00 (de acordo com salário recebido).
Conforme as leis trabalhistas, o vale-transporte deve ser oferecido através de um cartão que contém o saldo necessário para o trabalhador ir de sua casa até a empresa, e é renovado mensalmente O vale-transporte dá suporte ao trabalhador que precisa se locomover até a empresa.
O vale-transporte dá suporte ao trabalhador que precisa se locomover até a empresa. Trata-se de um benefício obrigatório para aqueles de carteira assinada, pago através de um cartão, e que viabiliza a possibilidade de oferecer seus serviços.
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