Para saber se uma empresa tem cadastro no órgão basta clicar em: Empresas cadastradas junto ao Ibama. o Ibama, a plataforma conta com 421.681 empresas cadastradas em todo o Brasil. “O painel revela a distribuição das empresas por 5.548 municípios de todas as unidades da federação (…)” (IBAMA, 2020).
Consultar licenciamentos
Solicite a consulta da regularidade ambiental de acordo com os registros da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através do CPF ou CNPJ. Consulte a disponibilidade de Certidão Negativa de Débito Ambiental, disponibilizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através do CPF ou CNPJ.
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.
Consulta de Decisões de Processos de Licenciamento Ambiental Mais informações acerca dos processos de regularização podem ser obtidas por meio do Sistema Integrado de Informação Ambiental – Siam (http://www.siam.mg.gov.br/siam/processo/index.jsp).
Visite o SIGAM: http://www.sigam.ambiente.sp.gov.br. Para mais informações entre em contato com o SIGAM. No assunto, identificar o problema e informar o sistema que deseja acessar.
A Resolução CONAMA 2 é que define quais as atividades são obrigadas a ter licença ambiental. No anexo 1 da resolução é determinado que qualquer empreendimento que realiza as atividades listadas abaixo devem possuir licença ambiental. As atividades são:
Uma empresa que não possui licenciamento ambiental está suscetível a ser atuada e a ter prejuízos financeiros pela falta do documento. As multas possuem um valor considerável, além disso, podem sofrer outras punições legais, como sanções, e até embargos.
Com o uso da tecnologia na gestão de licenças e fornecedores a organização terá mais controle dos contratos com fornecedores, dos certificados de destinação e transporte de resíduos, além das licenças ambientais e dos atestados de tratamento adequado dos resíduos. A empresa que trata resíduo precisa de licenciamento ambiental?
O Ministério do Meio Ambiente exige das empresas que tratam resíduo o licenciamento ambiental antes mesmo de iniciar o seu negócio. É através da licença que esses empreendimentos demonstram a preocupação com o meio ambiente e descobrem quais as suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade.
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