Direitos sociais no ordenamento jurídico brasileiro Os direitos sociais estão previstos no artigo 6º da Constituição Federal. ... Assegurar esses direitos é uma forma de minimizar os efeitos colaterais do sistema capitalista, que promove a concentração de renda e recursos e, consequentemente gera a desigualdade social.
Existem muitas políticas que asseguram nossos direitos sociais. No caso do desemprego, o Estado e suas políticas podem dar amparo e assistência por meio da previdência social de acordo com o artigo 7° da Constituição, e aos não empregados, a qualificação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho.
Direitos sociais são os direitos que visam garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo estado de direito.
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais manifesta-se em uma relação trilateral: o titular do direito (cidadão, pessoa jurídica ou coletividade), o destinatário (Estado) e o objeto (bem tutelado).
Os direitos sociais são garantidos pela Constituição Federal de 1988, onde são classificados em dois grupos: as garantias e direitos fundamentais e os de ordem social.
Podem ser titulares de direitos fundamentais, a pessoa jurídica naquilo que for compatível com a sua natureza, os estrangeiros residentes, os em trânsito no território nacional e os brasileiros sem restrição, incluindo o menor de idade e o portador de deficiência mental.
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