Existem duas formas de se defender: no âmbito administrativo e no âmbito judicial. No primeiro, você argumenta diretamente com o órgão que lavrou a autuação. Haverá um prazo para apresentar a defesa e ela deve contar com provas. Geralmente, o órgão autuador dá 30 dias para que se apresente recurso.
O interessado pode apresentar Defesa, ou Impugnação, dentro do prazo de dez dias, corridos ininterruptamente, contados a partir do primeiro dia útil, após tomar ciência do auto. Caso o dia de vencimento do prazo seja um feriado ou fim de semana, o prazo se estende para o 1° dia útil seguinte.
Como deve ser feita a defesa, ou a Impugnação? Resp: A defesa deve ser escrita, em duas vias, contendo os dados da empresa, tais como nome, endereço e CNPS, e assinada pelo proprietário ou representante legal do estabelecimento.
Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I – tipificação da infração; II – local, data e hora do cometimento da infração; ... VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
Anexar: Cópia do Auto de Infração Cópia de um documento de identidade Cópia de um comprovante de endereço Cópia do contrato social (tratando-se de pessoa jurídica) Cópia de todos os documentos que desejar (referentes ao caso concreto).
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; Dessa forma, verifica-se que a norma maior da legislação brasileira definiu como parte integrante do Sistema Único de Saúde as ações da Vigilância Sanitária.
Vigilância Sanitária TÍTULO: CODIFICAÇÃO Lavratura do Auto de Infração VERSÃO PÁGINA POP.00.11 01 1/14 EXEMPLAR Nº 01 –Vigência 20 REPRODUÇÃO PROIBIDA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO REGISTROS DO DOCUMENTO Elaboração Revisão Técnica Verificação Normativa Aprovação Assessoria Técnica Coordenador da CAAVS Técnica da UGQ
TÍTULO: CODIFICAÇÃO Lavratura do Auto de Infração VERSÃO PÁGINA POP.00.11 01 1/14 EXEMPLAR Nº 01 –Vigência 20 REPRODUÇÃO PROIBIDA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO REGISTROS DO DOCUMENTO Elaboração Revisão Técnica Verificação Normativa Aprovação Assessoria Técnica Coordenador da CAAVS Técnica da UGQ Superintendente da SUVISA
Deverão ser anexados 1 (uma) cópia do auto de infração, e dos termos de imposição de penalidade, interdição e outros, quando houver e entregue no endereço constante nos autos. 6. O estabelecimento pode ser interditado pela Vigilância Sanitária, na primeira inspeção? Resp: Sim, total ou parcialmente interditado de imediato.
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