De acordo com a Lei Nº 8.137/90, vender mercadorias com a data de validade expirada é crime, o que significa que os comerciantes ficam no prejuízo quando não conseguem vender tudo a tempo.
Ter em estoque produtos com a data de vencimento próxima pode ser uma situação aterrorizante para alguns comerciantes, mas existem algumas formas de dar um bom destino a eles. É importante lembrar que a venda de produtos vencidos é expressamente proibida pela Lei nº 8.137/90, art.
Regras de aplicação da data de validade na embalagem
Para alimentos e produtos que duram até três meses, exige-se que o formato de data de validade e fabricação inclua pelo menos dia e mês. Já alimentos que ultrapassem esse prazo podem informar mês e ano. No entanto, o formato mais utilizado inclui dia, mês e ano.
Se o pacote ainda estiver fechado, o conteúdo pode ser comido por até alguns meses depois da data. Uma embalagem já aberta, só depois de algumas semanas. Um iogurte aberto vai estragar mais rápido que uma embalagem ainda fechada, mas, em geral, é seguro comer o laticínio até uma semana depois da data de vencimento.
Todo produto vencido encontrado pelo consumidor dentro da área de venda como prateleiras, gôndolas etc. (antes de passar pelo caixa), poderá ser trocado por outro dentro da validade. Se o estabelecimento não possuir o mesmo produto em questão, deverá entregar um similar e de igual valor.
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Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, caso seja encontrado produto com prazo de validade vencida, deve-se pedir a substituição desses itens por outros similares. Se o fornecedor não tiver de tais produtos, deverá restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Apesar de parecer inofensivo, comer um alimento vencido pode ocasionar intoxicações e infecções causadas por bactérias como a Escherichia coli e Salmonella spp. Elas causam dores abdominais, vômitos, calafrios, febre, diarreias e podem até levar à morte.
O prazo de validade é o que determina se um alimento deve ou não ser consumido. Ele é responsável também por definir o tempo de vida útil de outros produtos não alimentícios como os cosméticos, por exemplo. ... Os aspectos sensoriais de um produto podem dizer muito sobre ele.
A data de validade sempre vem separada por pontos ou barras, indicando corretamente dia, mês e ano e logo abaixo o lote do produto. Já as embalagens de leite, por serem produtos com vencimento mais curto, apresentam sempre a data de fabricação, validade e lote.
A informação da validade deve ser clara, precisa e indelével. Para declaração do prazo de validade, podem ser usadas expressões como: “consumir antes de…”, “válido até…”, “validade…”, “vencimento…”, “consumir preferencialmente antes de…”, acompanhadas da validade do produto.
Data de validade é obrigatória para todos os alimentos?Frutas e hortaliças frescas, cortadas ou tratadas de forma análoga;Vinhos;Bebidas alcoólicas que contenham 10% ou mais de álcool;Produtos de panificação e confeitaria que, pela sua natureza, sejam em geral consumidos dentro de 24h;Vinagre;Açúcar sólido;
produto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, falsificado, corrompido, fraudado, nocivo à vida ou á saúde, perigoso ou em desacordo com as normas de fabricação, distribuição ou apresentação; produto inadequado ao fim a que se destina.
Conforme acordo publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira, 24, o proprietário dos estabelecimentos comerciais fica responsável por retirar de exposição, em todas as suas lojas, os itens de consumo, no máximo, um dia antes da data de vencimento do produto.
Para concluir a compra no SuperOpa, o consumidor precisa atingir um valor mínimo que varia segundo a categoria do item. No caso dos alimentos, por exemplo, o pedido mínimo é de R$ 120. Para chegar ao valor, o consumidor pode complementar o carrinho com produtos que não estão próximos do vencimento.
A importância da data de validade é vista pelo fato de ser uma informação obrigatória na embalagem de todos os alimentos. Em síntese, pode informar ao consumidor a data máxima que o fabricante garante a conservação das características de qualidade do produto.
Também conhecida como data de “consumir até”, é o prazo depois do qual a qualidade do produto expira. Os produtos nunca devem ser vendidos depois dessa data, já que sua ingestão ou consumo podem significar risco.
Muitas vezes pode até parecer inofensivo o consumo de um determinado alimento que esteja fora da validade quando a sua aparência é boa. Contudo, essa ação pode causar diversos problemas de saúde as pessoas e entre os sintomas mais comuns estão dores estomacais, diarreia, infecção alimentar, vômitos e náuseas.
A verdade é que os prazos de validade são determinados com uma certa margem de segurança. Isso significa que, se o resultado da análise de um produto der que o prazo é de três meses e 10 dias, por exemplo, a data passada para o consumidor será de três meses.
Conheça 12 tipos de alimentos que NUNCA vencem:Maple Syrup. Conhecido também como xarope de ácer ou de bordo, o maple syrup, que todo mundo ama colocar em cima de panqueca, pode durar para sempre. ... Café ... Feijão. ... Bebidas alcoólicas. ... Açúcar. ... Amido de milho. ... Sal. ... Extrato de baunilha.
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Aliás, vender produtos vencidos é crime inafiançável e pode render pena de dois a cinco anos de detenção para o responsável, empresário e até mesmo o gerente do estabelecimento, além de multa. Grande parte da população não sabe, mas tal prática constitui crime, previsto no artigo 7º, parágrafo IX, da Lei 8137/90.
O empregador não pode transferir os riscos do negócio ao empregado. Na ação, o empregado disse que os descontos decorriam da prestação de contas no fim do dia. ... Se estivesse faltando alguma mercadoria, ele teria que pagar.
Com isso, se um consumidor achar um produto vencido em algum supermercado, ele deverá receber um produto igual ao vencido de graça, mas dentro do prazo de validade. ... Se você já efetuou a compra, peça ao estabelecimento a troca do produto por um igual dentro da validade, ou pelo reembolso do valor pago.
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." ... 462 da CLT, desde que com autorização prévia e por escrito do empregado.
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