A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas devem formalizar a solicitação até as 23h59m de hoje, 31 de janeiro de 2022 (horário de Brasília-DF).
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ.
Novamente o Distrito Federal possibilitou aos contribuintes a regularização de seus débitos tributários com descontos consideráveis. Esta nova edição permite inclusão dos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020.
Para participar dos programas de parcelamento do Simples Nacional o processo é todo online, através do Portal Regularize da PGFN. Para acessar os serviços disponíveis, é necessário se cadastrar no portal.
Qual é a proposta do novo Refis? Segundo o Ministério da Economia, por meio do novo Refis de 2022, os micro e pequenos empresários terão a chance de efetuar o pagamento inicial de apenas 1% do total da dívida. Este percentual equivale à entrada, que também poderá ser parcelada em até oito vezes.
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- Débitos inscritos em dívida ativa: Os interessados podem solicitar o formulário de adesão por e-mail: parcelamento.pcda@pge.ms.gov.br ou procurar a PCDA (Procuradoria de Controle da Dívida Ativa), localizada na rua 7 de Setembro, 676. Mais informações pelo telefone (67) 3322-7610.
A adesão pode ser feita apenas pelas empresas que foram excluídas ou pediram exclusão do Simples Nacional. Em 2021, por exemplo, foram excluídas 342 mil empresas por débitos tributários, com vigência a partir de 01/01/2022. Essas empresas, caso queiram permanecer no Simples.
Passe o mouse em cima de “Simples/Serviços” e clique em “Opção”.Selecione a opção “Agendamento da Opção pelo Simples Nacional”, clicando na chave.Insira as informações CNPJ, CPF, Código de acesso e caracteres.Clique em “Aceito”.Clique em “Iniciar Verificação”.Resultado da consulta.
Como cadastrar minha empresa no Simples Nacional?Acesse o Simples Nacional;Clique no botão “Simples Serviços”;Vá até o final da página e clique no link “Clique aqui”, na opção “Usando Código de Acesso”;Coloque o número do CNPJ da empresa e o número do CPF do proprietário.
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