R. Sim, o cheque sustado pelo motivo da alínea 21 pode ser protestado. Entretanto, no caso das alíneas 20,25, 28, 30 e 35 (cheques roubados, extraviados etc.), o Tabelião deverá opor dúvida à tomada do protesto, na forma do art.
O cheque devolvido pelo motivo 21 poderá ser reapresentado e pago, caso o impedimento ao seu pagamento for retirado pelo emitente. Caso isso não seja feito, ele é passível de protesto.
Dirija-se a um cartório de Registro de Protestos com o título, nesse caso o cheque. Ele deve constar que já foi devolvido pelo banco. O cartório de protesto deve ser da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do domicílio do devedor. O cartório irá registrar então a sua reclamação.
Cheque roubado: O proprietário do cheque roubado, furtado ou perdido, deve realizar um boletim de ocorrência policial e apresentar diretamente ao banco em que é correntista. Uma vez que esse procedimento é feito, não pode ser cancelado.
Resposta: Não existe uma proibição expressa que impeça o protesto do cheque devolvido pelo motivo ou alínea 22. existe somente a determinação de quais motivos de devolução não podem ser protestos, quais sejam: 20, 25, 28, 30, 35 e 70.
Cheque sustado pode ser levado a protesto por endossatário terceiro de boa-fé
Para os cheques devolvidos pelos Motivos 12 e 13 você vai fazer a cobrança normalmente. Você pode ligar, você pode enviar e-mail, você pode enviar mensagem de cobrança no celular, pelo WhatsApp. Você vai fazer o trabalho normal de cobrança. Você vai cobrar e negociar as formas de pagamento com o devedor.
Existem 3 (três) soluções para cobrar a dívida: a Ação de Execução, a Ação Monitória e a Ação de Cobrança. Em termos jurídicos, o CHEQUE nada mais é do que um Título Executivo EXTRAJUDICIAL, cuja previsão encontra-se no rol do art. 784, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (NCPC).
No caso do devedor não efetuar o pagamento do cheque, o nome do dele será negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa. É recomendável que você tenha o endereço do emissário do cheque para facilitar o trabalho do cartório, mas não é uma obrigatoriedade. Existe prazo para protestar o cheque?
Outro motivo para sustar um cheque é o motivo 21, chamado de “desacordo comercial”, quando alguém faz o pagamento por um produto ou serviço usando uma folha de cheque, mas por algum desacordo, não deseja mais pagar pelo mesmo.
Como faço para cancelar um protesto de cheque? Você deve procurar o credor ou o cartório para efetuar o pagamento do título. Então, você receberá uma certidão positiva do credor e poderá ir ao cartório para fazer o cancelamento do protesto.
Cheque Motivo 44: Cheque prescrito (quando decorridos 30 dias da data de emissão se emitido na praça onde se localiza o Banco sacado e 60 dias quando emitido em outra praça) Cheque Motivo 45: Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante ordem bancária
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