A prorrogação pode derivar, em primeiro lugar, de imposição da lei, quando é então denominada legal. Opera-se, segundo o Código de Processo Civil - e de acordo com o entendimento predominante em doutrina -, em virtude da conexão ou da continência (CPC, arts. 102 a 105).
Segundo Cintra, Grinover e Dinamarco, a prorrogação da competência pode ser legal, ou seja, prevista em lei, como se dá nos casos em que há conexão ou continência entre duas ações (arts. 102 e 104 do CPC), como também pode ser voluntária, isto é, decorrente de vontade das partes.
A modificação de competência, também conhecida como prorrogação de competência, ocorre quando o âmbito de competência de um juiz ou tribunal é maximizado, possibilitando que aprecie e julgue processos para os quais, em regra, não seria a autoridade judiciária competente.
Se a incompetência relativa não for alegada pelo réu em preliminar de contestação, ocorre a preclusão desse direito, e há a prorrogação da competência, de forma que o juízo anteriormente incompetente, passa a ser competente para o julgamento da causa.
A incompetência relativa é arguida por meio de exceção. Caso o réu não o faça, no momento oportuno, dar-se-á a prorrogação da competência e o juiz que era incompetente passa a ser competente, embora pudesse ter sido afastado.
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Há duas possibilidades para que ocorra a prorrogação: Aceitação do autor: propor ação em órgão é incompetente ratione loci[1]; Aceitação do réu: deixar de se opor no prazo legal a incompetência relativa.
O juiz, reconhecendo sua incompetência, deverá remeter os autos ao juízo competente (art. 64, § 3º do CPC/2015). Vale ressaltar que se o juízo incompetente já tiver praticado atos decisórios, em regra, eles continuarão produzindo efeitos até que o juízo competente os confirme ou revogue.
A modificação das regras de competência pode ocorrer, também, no momento da propositura da ação, quando o autor abre mão de foro estabelecido em seu benefício na cláusula de eleição ou em norma legal dispositiva de competência relativa e promove a demanda no domicílio do réu.
Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação." Depois de reconhecida a incompetência relativa, remete-se os autos aos juízes competentes, porém não há anulação dos atos já praticados, ou seja opera efeitos ex-nunc.
A modificação de competência pode ser voluntária quando ocorrer por conta da livre e espontânea vontade das partes, ou de uma delas.
Diz-se da ampliação territorial da jurisdição legítima de um juiz, além de sua base original, permitido e autorizado por lei (CPC, art. 107).
A competência pode ser fixada pelos seguintes critérios: a matéria tratada, o valor da causa, o funcional, em razão da pessoa (parte) e o territorial.
Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Conforme já falamos, a competência relativa pode ser alterada pela vontade das partes que podem eleger o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações (vide art. ... Desse modo, as partes precisam, no negócio jurídico, deixar expresso o foro eleito, podendo ser convencionado mais de um foro (art.
Conflito de competência é o fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. ... De acordo com o Código de Processo Civil, o conflito de competência deve ser suscitado ao presidente do Tribunal competente.
Espécies de competência. A competência é dividida por Neves em diferentes espécies, as quais o autor arrola como: competência em razão do valor da causa, competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa, competência territorial e competência funcional.
A competência pode ser classificada de algumas maneiras, dentre elas vale a divisão entre a competência absoluta e competência relativa, que será explanada:Competência absoluta.Competência relativa.
Para se fixar a competência interna devem ser empregados três critérios: objetivo, funcional e territorial. O critério objetivo fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza, sendo previstos nos arts. 91 e 92 do CPC.
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
“1. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (CPC/2015, 55 §3º). 2.
A competência absoluta jamais pode ser modificada, pois é determinada de acordo com o interesse público, não sendo passível de mudança pelas circunstâncias processuais ou vontade das partes. Assim, devido ao interesse do Estado na ação, não existe a possibilidade alterar o foro por convenção das partes. Art. 62.
Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Isso ocorre quando o fato em questão não pode ser analisado naquela vara. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade.
Cabe agravo de instrumento contra decisão que declina competência, diz STJ. Cabe agravo de instrumento para contestar decisão que declina competência do juízo para julgar um caso, ainda que essa hipótese não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
64 do Diploma vigente, após a manifestação da parte contrária, o juiz deve imediatamente decidir sobre a alegação de incompetência. Havendo o reconhecimento oficioso da incompetência ou sendo essa alegação acolhida, os autos do processo devem ser remetidos ao juízo competente (§3º do art.
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