Assim, como não há na legislação nenhum dispositivo autorizando esse desconto, ele não é possível. A exceção é caso essa cobrança seja prevista na convenção coletiva de cada categoria, embora seja algo raro de acontecer.
Se o empregado não devolver o equipamento do empregador, é justo que o empregador exija que o funcionário pague por ele ou tome medidas razoáveis para recuperar o EPI de uma maneira que não entre em conflito com as leis federais, estaduais ou locais sobre tais ações.
O art. 456-A da CLT (inserido pela Reforma Trabalhista) dispõe que cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.
Se a empresa exige uniforme, é ela que deve pagar por ele e fornecer ao funcionário, no seu tamanho. É como um instrumento de trabalho. E, quando o trabalhador for embora da empresa, ele é obrigado a devolver a roupa.
MAS QUEM PAGA PELO UNIFORME? De acordo com a lei, quando o uniforme é obrigatório a empresa deve fornecê-lo para seus colaboradores. Já se o uso é opcional, é possível subsidiar apenas uma parte do valor ou cobrá-lo integralmente dos funcionários.
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Assim, como não há na legislação nenhum dispositivo autorizando esse desconto, ele não é possível. A exceção é caso essa cobrança seja prevista na convenção coletiva de cada categoria, embora seja algo raro de acontecer.
Se o empregado engorda e não cabe mais na roupa a empresa tem de fornecer outra, exceto quando por força da CCT a reposição do vestuário está marcada para cada 6 meses ou 12 meses, caberá ao empregado mover céus e terras para voltar a caber na mesma roupa enquanto não recebe a outra!
Por exemplo: É comum algumas empresas entenderem como razoável a disponibilidade de 2 calças e 2 camisas aos seus funcionários. Bem como, é de praxe que para uniformes sociais ou executivos seja considerado razoável a entrega de 2 peças para a parte de baixo (calça ou saia, ou uma de cada) e/ou 2 blusas.
A empresa pode exigir certo tipo de roupa? A resposta é sim! As empresas podem definir um padrão de vestimenta para seus funcionários. De acordo com as Leis do Trabalho, é de responsabilidade do empregador estabelecer o tipo de roupa para uso dentro da empresa.
Art . 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo." ... 462 da CLT, desde que com autorização prévia e por escrito do empregado.
Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Normalmente 1 ano de uso para vestimentas e, conforme o tipo de calçado, 6 meses. Algumas funções, tipo manutenção predial, desgastam mais rapidamente - ficam manchados, seja de tinta, graxa, cloro. Para a limpeza, as calças de oxford resistem ao cloro. Botinas de borracha duram mais tempo, chegando a 3 anos.
O ideal é que os tecidos sejam reaproveitados. Para se livrar dos uniformes, portanto, você pode contatar uma empresa que faça um trabalho de reciclagem de tecidos.
Impor horários injustificados. Transferir o trabalhador de setor para isolá-lo ou colocá-lo de castigo. Forçar a demissão do empregado. Tirar seus instrumentos de trabalho, como telefone, computador ou mesa, para gerar constrangimento.
No caso de o funcionário recusar o uso do uniforme, a empresa pode adverti-lo e, em últimos casos, demiti-lo por justa causa. ... Também é importante oferecer ao funcionário um uniforme com condiz com a sua função e que seja identificado de acordo com cargo e marca da empresa.
Exigência de uso de peças de vestuário em cor padronizada deve ser custeada pelo empregador. A empresa que exige do empregado o uso de peças de vestuário em cor padronizada deve fornecê-lo, como determina o art. 2º da CLT. ... E é encargo de quem exige o uniforme fornecê-lo, conforme artigo 2º da CLT.
Se uma empresa obriga a utilização de uniforme para certos profissionais por considerar seu uso um Equipamento de Proteção Individual (EPI), este deve possuir um Certificado de Aprovação (CA) do Ministério do Trabalho (MTE) e o seu uso passa a ser regulamentado pela Norma Regulamentar (NR) 6.
No ato do recebimento do uniforme, deve a empresa exigir que o funcionário assine o termo de responsabilidade pela devolução do mesmo, e ou, autorização para desconto em folha de pagamento, ficando o uniforme para o funcionário.
Sim, a proibição do uso das roupas profissionais fora dos horários e locais de trabalho é permitida, mesmo após o cumprimento da jornada do dia.
De acordo com a CLT, a empresa não é obrigada a fornecer uniforme para trabalhadores, mas, sim, as vestimentas necessárias para segurança, de acordo com a atividade desempenhada, ou seja, os citados EPIs.
Podemos dizer que a utilização do uniforme, no tocante a sua exigência é plenamente possível e encontra amparo na própria lei, com base no artigo 166 da Consolidação de Leis Trabalhista (CLT). Art. ... Caso o empregador decida pela obrigatoriedade do uso de uniforme, deverá fornecê-lo gratuitamente a todos seus empregados.
» INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA FARDADO E NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE GERA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.
Em algumas situações não há necessidade do pagamento de horas extras, desconto ou compensação de horários quando a extrapolação ou atraso não superar este limite. Esse limite de tempo corresponde a dez minutos, conforme aponta o parágrafo 1º do artigo 58 da CLT.
O art. 58 da CLT determina que a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
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