É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um casal e anulou a cobrança da cota condominial antes da entrega das chaves.
STJ acerca da exigibilidade da taxa de condomínio surgir com a entrega das chaves pressupõem a quitação por parte do comprador. Inadimplente o comprador, e estando disponível o imóvel à imissão, a mora é exclusiva daquele, respondendo pelos ônus decorrentes, inclusive as despesas condominiais.
Segundo a maioria, o que marca o início do pagamento da taxa condominial é quando o proprietário toma efetivamente a posse do imóvel, ou seja, quando ele começa a fazer o uso do imóvel e do condomínio.
Caso você realize a mudança para o condomínio no dia 25 de agosto, e, as contas fechem no dia 30 de agosto, você é obrigado a pagar o condomínio referente aos primeiros dias que esteve no local.
O imóvel vazio paga condomínio, porque ele ele pertence a uma pessoa física ou jurídica. Em qualquer caso, é o proprietário quem deverá pagar a taxa. Se for uma pessoa física, ele é responsável pela unidade.
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Pagar cotas de condomínio é obrigação do proprietário do imóvel.
Taxas de condomínio não pagas podem virar ações na Justiça e, além das multas e juros, os devedores podem até perder o imóvel para arcar com as dívidas. A inadimplência, no entanto, não pode resultar em cobrança vexatória ou perda de direitos para o condômino devedor.
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 22, parágrafo único, diz que compete ao locador “pagar as despesas extraordinárias de condomínio” e no artigo 23, inciso XII, determina que cabe ao locatário “pagar as despesas ordinárias de condomínio”.
Ele deverá conversar com o inquilino e cobrar deste o valor da multa. Porém, se o inquilino se recusar a pagar, será o condômino o responsável pelo débito. Há entendimentos que o condomínio até pode cobrar do próprio inquilino, mas via de regra, é o condômino (proprietário) o acionado nesses casos.
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