As astreintes constituem medida destinada a obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação, sendo devidas independentemente de qualquer dano porquanto com este não guardam correlação. Constitui, na verdade, um mecanismo destinado a constranger o executado ao cumprimento da obrigação[2].
Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.
8º e 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que, apesar da limitação das astreintes ao teto de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), essa quantia ainda se afigura manifestamente desarrazoada.
Como Fazer Declaração de Imposto de Renda 2021? A declaração do Imposto de Renda deve ser realizada anualmente e o procedimento precisa respeitar os prazos estipulados pela Receita Federal.
Como Saber se Preciso Declarar o Imposto de Renda 2020? [Resolvido] Entender o imposto de renda sempre é uma questão complicada. São os vários os fatores e exceções, além das novas regras que surgem todos os anos e colaboram mais ainda para a confusão.
Quais são as consequências de não declarar Imposto de Renda no prazo? “ Não declarei Imposto de Renda !” Se você se encaixou em pelo menos uma das opções acima, mas perdeu o prazo de entrega da declaração, a consequência imediata é que seu CPF ficará com status de “pendente de regularização”. Com isso, sua vida financeira pode se complicar.
Considerando que, em 2019, mais de 29 milhões de brasileiros não entregaram sua declaração de Imposto de Renda no prazo, muitas pessoas vão precisar das informações do artigo de hoje.
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