Nos termos do art. 70 do CPP , a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A receptação, crime tipificado no art. 180 do CP , por se tratar de crime material, consuma-se no lugar onde se efetivou a aquisição do bem obtido através de ilícito anterior.
A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.
- Na receptação - crime material (positivação necessária do resultado como característica do tipo penal) - sua consumação ocorre com a efetiva aquisição, recebimento ou ocultação da coisa, produto de crime anterior. Necessariamente, há que existir a disponibilidade do bem.
Compete às 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Câmaras Criminais julgar o delito de receptação.
O valor deve ser pago diretamente na delegacia ou cartório das varas criminais. Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio, receptação etc.), a fiança é arbitrada pelo delegado e ela pode variar de um a 100 salários mínimos.
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PENA EM CRIME DE RECEPTAÇÃO SERÁ INAFIANÇÁVEL.
POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. O crime de receptação apresenta pena máxima cominada de 04 anos, o que prescreve em 08 anos de acordo com a dicção do art. 109 , IV , do Código Penal .
STF - "Desconhecida a autoria do crime de furto ou de roubo, a competência para o processo e julgamento da ação penal firma-se pelo lugar da ocorrência do crime de receptação".
1. O crime de furto consuma-se com a subtração da coisa. ... A competência para processar e julgar o crime é do Juízo do lugar da consumação, nos termos do art. 70 do CPP.
Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.
A receptação pode ser própria (crime material) ou imprópria (crime formal). ... Na receptação imprópria o agente influi (convence, estimula, induz alguém) para que terceiro, de boa fé, adquira, receba ou oculte a coisa.
Na consumação própria, consumar-se-á o delito com a aquisição do bem, recebimento ou ocultação de bens ou valores, pois se trata de crime material. Na receptação imprópria, a consumação se configura com apática de ato idôneo, do qual se daria por influir terceiro a aquisição deste produto.
MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE DESPROPORÇÃO DESCOMUNAL ENTRE O VALOR REAL E O VALOR PAGO PELOS OBJETOS.
O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar.
A receptação própria é um crime material, consuma-se com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da coisa produto de crime. A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa.
CABE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO-CRIME CONTRA BENS TOMBADOS PELO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL, SEM RELEVANCIA OBSTATIVA A FALTA DE INSCRIÇAO NO REGISTRO IMOBILIARIO. Verificado o interesse da União, compete à Justiça Federal o processo e o julgamento de eventual ação penal.
Um tribunal de júri é um mecanismo do exercício da cidadania e demonstra a importância da democracia na sociedade. Essa característica se dá porque o órgão permite ao cidadão ser julgado por seus semelhantes e, principalmente, por assegurar a participação popular direta nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário.
De fato, a competência para processar e julgar crimes praticados contra o Banco do Brasil é, em princípio, da Justiça Estadual, conforme dispõe a Súmula 508 do Superior Tribunal de Justiça, invocada pela candidata.
A regra geral é que, mesmo quando preso em flagrante (ou seja, cometendo ou logo após cometer o crime), a pessoa pode responder ao processo em liberdade.
O réu primário nada mais é do que aquele réu que não tenha contra si a reincidência perfeitamente caracterizada, ou seja, não tenha sido condenado por definitivo por nenhum outro crime.
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.
Embora a receptação seja um crime acessório, guarda autonomia em face do crime antecedente. Para que o sujeito ativo do crime de receptação seja condenado, não é necessário que haja processo penal ou inquérito policial alusivo (s) ao crime antecedente. Basta a certeza quanto à origem ilícita do objeto material.
A receptação dolosa se divide em cinco tipos: própria, imprópria, privilegiada, agravada e qualificada; já a receptação culposa é de tipo único, estando prevista no §3° do art. 180 do Código Penal.
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