É um instrumento que aqueles autorizados por lei utilizam para defender direitos de um grupo de pessoas, de uma coletividade. A decisão de uma ação coletiva pode afetar não só os indivíduos envolvidos, mas também beneficiar toda a sociedade.
A ação coletiva é a busca de um objetivo ou um conjunto de objetivos por mais de uma pessoa. É um termo que tem formulações e teorias em muitas áreas das ciências sociais.
Uma ação coletiva é proposta quando existe um dano que prejudica um conjunto de pessoas ou mesmo toda a sociedade. Esse dano obrigatoriamente deve afetar um direito difuso, um direito coletivo ou mesmo um direito individual homogêneo. Um direito difuso é aquele que é difícil precisar quem é o seu titular.
São exemplos de ação coletiva as passeatas, os pedidos “abaixo-assinados”, as greves. Para ser classificada como coletiva, a ação não precisa ser executada diretamente por todos os membros da organização.
“Ação coletiva é a ação proposta por um legitimado autônomo (legitimidade), em defesa de um direito coletivamente considerado (objeto), cuja imutabilidade do comando da sentença atingirá uma comunidade ou uma coletividade (coisa julgada).” (1995, p. 16).
Quanto ao objeto, o processo coletivo pode ser identificado como aquele que possui como objeto os direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito ou direitos individuais homogêneos.
Ele explica que o MPT entra em cena sempre que verificar um dano coletivo. Ou seja, uma ilegalidade que transcende o interesse de um indivíduo e alcança uma categoria ou mais de uma categoria. A entidade, assim, atua em nome próprio para combater essa ilegalidade.
Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.
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