O MEI que tem sede em um estado tem a possibilidade de transferir sua residência e de sua empresa para outro estado. O processo é realizado pela alteração de dados no Portal do Empreendedor. Para realizar a transferência, é importante que o MEI faça uma consulta prévia no município de destino.
Alterar endereço MEI É uma mudança que pode ser conduzida de forma simples. Uma vez que o registro do MEI esteja devidamente formalizado, basta acessar o Portal do Empreendedor para fazer as substituições necessárias. No site, basta clicar em “Atualize seus Dados” na opção “Alterar Dados”.
Para alteração, é preciso apresentar um requerimento constando a solicitação do endereço antigo para o atual, assinado pelo proprietário da empresa e demais documentos que serão solicitados pela prefeitura onde a empresa fixará o seu endereço. Informar os órgãos públicos sobre a mudança de sede é uma obrigação legal.
Se você deseja alterar endereço do MEI, basta acessar o site do Governo – Empresas & Negócios. A alteração dos dados do CNPJ na plataforma é totalmente gratuita.
Para transferir uma empresa é necessário alterar o endereço empresarial e por isso são necessários diversos trâmites legais que praticamente se equiparam a abertura de uma empresa. Uma das primeiras e principais mudanças é a alteração no contrato social perante a Junta Comercial do Estado.
Se a atividade que será exercida for uma função que pode ser feita na própria residência, como escritório em de casa, é possível registrar o MEI no endereço residencial. Entretanto, se a atividade que será executada exigir um local específico, o mesmo não pode ser cadastrado como sendo na residência do MEI.
Com o alvará em mãos, você já poderá alterar o endereço no seu cadastro do MEI, pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br. Acessando as opções "MEI – Microempreendedor Individual" e "Roteiro para Alteração", você vai obter o passo a passo da alteração, que consiste em, primeiro, criar o "código de acesso".
No caso do MEI, primeiro a atualização deve ser solicitada através do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com a alteração dos dados no CNPJ.
Para fazer a mudança de dados, o MEI precisará acessar o Portal do Empreendedor. No site, o MEI poderá fazer a atualização do cadastro com o novo endereço. Lembrando que para a mudança para o novo endereço, poderá ser necessário atender algumas exigências da Prefeitura de destino para poder atender aos Códigos de Zoneamento Urbano.
Para realizar a transferência, é importante que o MEI faça uma consulta prévia no município de destino. Isso serve para verificar se há alguma limitação às atividades que serão realizadas no endereço da empresa. Isso é importante porque cada município tem uma regulamentação diferente para o Uso e Ocupação do Solo.
Quem pode utilizar este serviço? MEI com situação cadastral ativa. A identificação digital do usuário do serviço de baixa do cadastro MEI é realizado por meio da conta única de acesso do governo (conta gov.br ).
Este serviço consiste na alteração de dados de registro empresarial do Microempreendedor individual-MEI. Os dados cadastrais a seguir podem ser alterados: Documento de identidade; Telefones para contato; E-mail; Nome fantasia; Capital social; Ocupações; Forma de atuação; e; Endereços comercial ou residencial.
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