“Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. O recurso inominado, portanto, deve ser dirigido ao próprio Juizado Especial, onde o julgamento da lide ocorreu.
Como fazer o pedido
Recursos inominados 1- Acesse a área de custas através da ação “Custas” disponível na página principal do processo. 2- Na área de custas clique no botão “Guia para Recurso inominado”. com o pagamento). de gerada, anexe o documento do recurso e clique em peticionar para finalizar o procedimento.
42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado:
A apelação deve ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau. Ou seja, o protocolo da petição deve ocorrer junto ao processo em trâmite. A qualificação das partes deve ser completa.
Em concordância com o já exposto, os embargos à execução assumem forma de ação de conhecimento, então devem estar sujeitos aos requisitos da petição inicial, dispostos nos arts. 3. Isto significa que a petição de embargos à execução deve conter o valor da causa e deve comprovar o recolhimento das custas.
CADASTRO DE USUÁRIO E ACESSO AO SISTEMA. No site do JEF o usuário deverá optar por “Advogados, procuradores e peritos” >> ”Efetuar Cadastro”. Preencher os campos indicados, cadastrando inclusive a senha pessoal.
Prazo para interposição do Recurso Inominado e sua tramitação. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este.
Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese essa prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, recomenda-se que, sempre que possível, o comprovante do preparo já seja apresentado no ato da interposição do recurso e, na impossibilidade, que o prazo de 48 horas seja anotado com muito cuidado para evitar a deserção do recurso.
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