Embora a escritura particular não precise ser elaborada ou supervisionada por um notário, é recomendável que a formalização aconteça em um cartório. Nesse caso, a única ação do Poder Público é reconhecer a autenticidade das assinaturas das partes.
Documentos do vendedor (pessoa física)
A escritura pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um tabelião, elaborado em cartório por um agente que detém a função pública. Esse documento é apto a ser registrado no cartório de imóveis, transmitindo a propriedade de determinado bem imóvel.
Segue a lista de documentos essenciais para a lavratura de escritura pública para posterior registro. ... SE FOR PESSOA JURIDICA: Estatutos Sociais de Constituição, alterações contratuais; atas de Assembléias, procurações, autorizações (quando for o caso) e cartão válido do CNPJ.
É previsto no Código Civil – Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, artigo 108 que “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País”.
Há diferença de garantia entre a escritura pública e o instrumento particular? Em tese, os dois documentos são vistos como acordo entre partes e válidos perante a lei. Porém, na escritura pública a chance de erro, anulabilidade ou nulidade é muito menor, prevenindo litígios. Quer saber mais sobre o procedimento de escritura pública?
Como alterar a cor de uma legenda?
Quantos dias depois de uma fertilização in vitro embrião?
Como mudar a cor da fonte automaticamente no Excel?
O que a ansiedade causa na menstruação?
Como solicitar nova placa Mercosul?
Quantos litro de água um elefante bebe por dia?
Como alterar a conta da Microsoft no notebook?
Como movimentar uma pessoa acamada?
Como imprimir uma página sem cortar?
Como o desperdício de alimentos afeta o Brasil é o seu bolso?
Como é feita a intimação no cumprimento de sentença?
Quanto custa alterar uma convenção de condomínio?
Como os povos antigos observavam o céu?
Como mover uma textura no SketchUp?
O que é empoderamento na saúde?
Como cadastrar CPF para aumentar o score?