Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localidade da obra, para fins de emissão do ARO. Na oportunidade deverá ser apresentado o documento para comprovação de área, destinação e categoria da obra.
O aviso para regularização de obra é uma comunicação para alertá-lo sobre a necessidade de regularizar uma obra que está sob sua responsabilidade.
O prazo máximo para emissão da certidão, quando solicitada à Receita Federal, é de 10 (dez) dias corridos. Este serviço é gratuito para o cidadão. Este é um serviço do Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil .
Nos dois casos, exigia-se do responsável pela obra a entrega de uma série de documentos para serem analisados pela Receita Federal, tais como plantas da obra, notas fiscais e contratos com prestadores de serviço.
1) Acessar o site da Receita: idg.receita.fazenda.gov.br 2) Onde encontro (menu principal do site) 3) Construção Civil (no item que fala sobre os procedimentos para regularização de obra de pessoa jurídica)
Neste cálculo, a Receita Federal define regras de como esta cobrança é estimada de acordo com características pré-definidas nas normas técnicas. Na seção “legislação” deste blog você encontra as referências às bases legais pertinentes.
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