Como consultar?
Finalidade: Documento de Comprovação de Término de Obra pelo Historico de Lançamento do ITU/IPTU do Imóvel.
A Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel não serve para fins de averbação da área construída, sendo que para tal finalidade é necessário à certidão do Habite-se. Órgão Emissor: Secretaria Municipal de Finanças.
CONSULTA QUALIFICAÇÃO CADASTRAL. ... O aplicativo de "Consulta Qualificação Cadastral" permite ao usuário verificar se o Cadastro de Pessoa Física-CPF e o Número de Identificação Social-NIS (NIT/PIS/PASEP) estão aptos para serem utilizados no eSocial.
Após a verificação cadastral, o aplicativo retornará o resultado para o usuário sobre a validação de cada campo informado (nome, data de nascimento e números de CPF e NIS) com os dados constantes das bases CPF e CNIS, informando quais os campos estão com divergências.
A certidão é fornecida apenas para o proprietário do imóvel ou seu procurador devidamente habilitado, portando documento pessoal (original ou cópia) com foto do seu representado, podendo ser utilizada para fins de usucapião ou regularização do INSS, bem como outras finalidades.