Toda e qualquer devolução de recursos financeiros transferidos pelo FNDE deverá ser feita em agência do Banco do Brasil S/A, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) Simples. A GRU Simples só pode ser paga em agências do Banco do Brasil.
Para solicitar o reembolso por arrependimento, a solicitação deve ser feita ao setor de atendimento através do endereço [email protected]passaportes.tur.br em até 7 (sete) dias a contar da data de contratação ou de recebimento de nosso serviço.
Para solicitar a devolução, imprima e preencha o Requerimento de Devolução de Taxa e anexe - se possuir - cópia do comprovante de pagamento e do boleto. Leve o requerimento ao protocolo da Delegacia ou Superintendência da Polícia Federal mais próxima da sua casa.
1. Clique em "Cancelar DARF". O Sistema exibe uma tela, solicitando a confirmação do cancelamento da DARF. Confira e confirme.
Usuário poderá acompanhar pagamento, recuperar GRU e gerar segunda via
A restituição de valores recolhidos por meio de GFIP ou de guia de depósito judicial / recursal recolhidas de forma indevida / errônea / dúplice deve ser solicitada pela parte ao juízo onde tramita o processo, que analisará o pedido e, se deferido, providenciará a restituição junto ao banco competente.
O requerimento deve ser feito diretamente à Presidência deste Tribunal, ou pela vara onde tramita o processo, em hipóteses específicas. É necessário juntar a devida documentação que o embasa e comprova, além de anexar os dados do interessado e também seus dados bancários, para o crédito da restituição, se for deferida.
Se a conta corrente indicada pertencer a titular que não seja o próprio requerente, deverá ser apresentada também procuração original, com firma reconhecida ou com cópia de documento de identidade que permita a conferência da assinatura do signatário, outorgando poderes ao titular da conta bancária para receber a restituição pleiteada;
A devolução via GRU só deve ser feita caso o benefício não seja devido ou se as parcelas já tiverem acabado. Se for o seu caso, confira o passo a passo.
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