A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. O art. 118, do Código de Processo Penal, prevê essa possibilidade de restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado.
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
3º do Decreto-lei 911/1969, alterado pela Lei 10.931/2004, a purgação da mora só ocorre com o pagamento da integralidade das prestações, vencidas e vincendas. ...
"É apelável a decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida, pois, segundo o art. 593 do CPP, cabe apelação das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas pelo Juiz singular, ressalvadas aquelas a que se refere o art.
O primeiro passo é o requerimento invocando o pagamento de indenização, no processo administrativo que determinou a apreensão. Decisão administrativa ou judicial. Há que existir uma decisão administrativa ou judicial. Restituição de mercadorias já destinadas.
Resposta: A interpretação do art. 62 da Lei de Tóxicos deve ser feita em conjunto art. ... 61 da Lei de tóxicos fala em “bens apreendidos que poderão ser utilizados pelos órgãos ou pelas entidades que atuam (...) na repressão ao tráfico de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades.”
Parágrafo 2º - A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.” Tais taxas, portanto, somente são devidas no caso de apreensão do veículo por infrações de trânsito.
“Artigo 262 - O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário]
Que o veículo foi apreendido (doc. 03) em decorrência da prisão em flagrante de XXXXXXXXXX, por, supostamente, ter infringido o disposto no art. 157, “caput” do Código Penal Brasileiro (docs. 04/06).
Não pode existir restrição para liberação do veículo, como bloqueio judicial ou administrativo inserido no cadastro veicular. Observação: caso exista alguma restrição, o solicitante deverá regularizá-la perante o órgão competente antes de requerer a liberação do veículo na Unidade de Atendimento do Detran.SP.
Como desidratar limão no forno?
O que é um parecer ato administrativo?
Quanto tempo demora para sair o resultado do PCR?
O que é bom para amolecer fígado de boi?
Qual é a diferença entre Direito Penal e processo penal?
O que existe no céu que gira em volta de?
Qual a etapa seguinte a floculação?
Quais eventos obrigatórios eSocial?
Quantos inscritos no concurso TJ SP 2021?
O que foi o pecado de Adão e Eva?
O que quer dizer ninguém nasce pra semente?
Como fazer uma massa de cimento resistente?
Qual o risco da cirurgia de apendicite?
Onde fica Os melhores amigos no Instagram na nova atualização?