4) O que significa ter a inscrição cancelada? Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.
Ter um CNPJ cancelado significa que o microempreendedor perderá o seu número de registro, sendo impossível reativá-lo. Logo, não poderá mais realizar nenhuma atividade formal em nome da empresa.
Produto cuja renovação não tenha sido solicitada no prazo referido pela Anvisa. For comprovado que o produto ou processo de fabricação pode apresentar risco à saúde do consumidor, paciente, operador ou terceiros envolvidos.
Por não ter contribuído com os impostos MEI ou entregue as declarações anuais nos anos de 2015, 2016 e 2017, a inscrição de Microempreendedor Individual foi cancelada. Ou seja, a falta de cumprimento com as obrigações fiscais desse período.
Como reativar MEI cancelado? Como explicamos neste texto de baixa MEI, após o cancelamento como Microempreendedor Individual, automaticamente são suspensas as licenças e alvarás concedidos, sem poder de reversão. Desta forma, o empreendedor precisará abrir um novo CNPJ MEI para se formalizar novamente.
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Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
A norma prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu CNPJ suspenso por 30 dias e só depois deste prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.
Para identificar se um CNPJ está suspenso ou cancelado dessa maneira, basta acessar o site da Receita Federal, especificamente na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
Por sua vez, a baixa por determinação da Receita Federal, acontece em virtude de pendências na entrega das declarações e débitos em aberto. Em ambos os casos, não é possível reativar MEI, sendo necessário abrir um novo cadastro e CNPJ por meio do Portal do Empreendedor na internet.
Para se regularizar e evitar o cancelamento, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos de DAS ou DASN-SIMEI em até 60 meses, valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais), acessando o site do Portal do Simples Nacional, SIMEI, SERVIÇOS, PARCELAMENTO, MEI até o dia 23/01/2018.
As listas de medicamentos para os quais os laboratórios notificaram a descontinuação ou reativação da produção já estão disponíveis no site da Anvisa. Com isso, os motivos para interrupção de fabricação ou importação do produto passam a estar acessíveis a qualquer cidadão pelo portal da Agência.
O registro de produto é uma certificação feita pela Anvisa que permite que a sua empresa comercialize os produtos alimentícios, farmacêuticos, correlatos, saneantes e cosméticos, alegando aptidão para serem utilizados. ... É a partir da avaliação e aprovação desse processo que as empresas podem comercializar os produtos.
Serviço está disponível no portal da Anvisa. A Anvisa disponibiliza o serviço de consulta de produtos regularizados. O serviço oferece ao público dados sobre produtos registrados das áreas de escopo da Vigilância Sanitária.
4) O que significa ter a inscrição cancelada? Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.
O que acontece quando o meu MEI é cancelado? Com o MEI cancelado, automaticamente não é mais possível emitir notas fiscais, o profissional também não terá mais direitos aos benefícios da previdência social e ainda há a anulação de todas as licenças, incluindo o CNPJ.
No caso, é possível reativar CNPJ inapto ou suspenso. Para isso, é preciso: verificar junto à Receita Federal quais pendências precisam ser regularizadas; separar os documentos para regularizar a situação, que costumam ser escriturações fiscais e declarações contábeis.
Para reativar um cadastro de pessoa jurídica inapto, será necessário regularizar seu CNPJ na Receita Federal, fornecendo os documentos solicitados pelo órgão e quitando seus débitos e multas em seguida.
Basicamente, basta que você acesse o site da Receita Federal na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. Nessa tela, você deve digitar o número do CNPJ, que é composto por 14 dígitos, validar o capta e, em seguida, clicar em “consultar”.
O Parcelamento Simples Nacional: É uma opção disponível para o MEI atrasado que pode ser feita a qualquer momento. Ele tem limite de 60 parcelas, sem desconto de multas e parcelas, com valor mínimo de R$ 50.
Não. O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vimos, é bastante simples. A baixa no registro ocorre mesmo que você tenha impostos atrasados.
Dispensa do Registro Sanitário na ANVISA: O que é e como isso funciona!Açúcares, produtos para adoçare adoçantes dietéticos;Aditivos alimentares;Águas adicionadas de sais;Água mineral natural e água natural;Alimentos e bebidas com informação nutricional complementar;Alimentos para controle de peso;
Até o momento, não há registro aprovado de máscaras com a substância pela Anvisa. Esclarecimento: Por serem considerados produtos inovadores é necessário a avaliação de ensaios que atestem a sua propriedade antimicrobiana.
A solicitação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) inicia com uma petição eletrônica no site da Anvisa. Nesse ato é necessário cadastrar a empresa no site, comprovar o porte da empresa, reunir a documentação e montar o dossiê de registro.
Para sua obtenção, o interessado deverá selecionar o assunto “Certificado de Registro ou Cadastro”, no menu do sistema de peticionamento eletrônico da Anvisa e seguir os passos do sistema até o pagamento da taxa específica. Registro ou cadastro de produto para saúde vigente junto à Anvisa.
No Brasil, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é responsável por criar normas e regulamentos e dar suporte para todas as atividades da área no País. A ANVISA também é quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras.
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