O que significa o direito de recesso em uma sociedade anônima?

Pergunta de Diego Ramos Moura em 27-05-2022
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O direito de recesso ou de retirada consiste na faculdade assegurada aos acionistas minoritários de, caso discordem de certas deliberações da Assembleia Geral, nas hipóteses expressamente previstas em Lei, retirar-se da companhia, recebendo o valor das ações de sua propriedade (art. 137, caput, da Lei das S.A.).

Como sair de uma sociedade anônima fechada?

Diferentemente das sociedades contratuais, a exemplo da sociedade limitada (LTDA), os sócios de sociedade anônima fechada (S/A) não possuem o direito de se retirar da sociedade a qualquer momento.


Quais os deveres da sociedade nas saídas de sócios por recesso?

No caso de recesso ou retirada, portanto, ocorrerá a dissolução parcial da sociedade, fazendo jus o sócio retirante ao recebimento de seus haveres, apuráveis a partir da liquidação de sua quota-capital, devendo ser pagos pela sociedade diretamente ao sócio que dela se despede.

É possível o direito de retirada em incorporação de ações?

O direito de retirada na incorporação de ações deve ser exercido mediante notificação à sociedade, na forma estipulada no estatuto social ou em alguma decisão específica dos sócios ou administradores. O acionista retirante terá direito ao reembolso de suas ações, conforme previsão da lei e/ou do estatuto social.

Qual é a relação entre o direito de recesso e o reembolso das ações?

137 da Lei das Sociedades Anônimas, recesso é o direito do acionista se retirar da companhia, mediante o reembolso de suas ações, quando as características essenciais do investimento são alteradas sem a sua concordância. Trata-se de um direito que pode ser considerado como essencial, potestativo e condicional.

SOCIEDADE ANÔNIMA - Direito Empresarial


21 curiosidades que você vai gostar

O que é reembolso de ações?

O reembolso de ações é a operação pela qual, nos casos previstos em lei ou no estatuto, a companhia paga aos acionistas dissidentes o valor de suas ações. A lei das Sociedades por Ações (6.404/1976) prevê expressamente que o estatuto pode estabelecer normas para a determinação do valor de reembolso de ações.

Quando o acionista discordar das decisões da Assembleia Geral tem direito ao reembolso de suas ações?

O reembolso de acionista dissidente à companhia precisa ser reclamado em até 30 dias a partir da publicação da ata da Assembleia Geral. Dessa forma, para dissidência do acionista acontecer, a Assembleia Geral precisará ter aprovado o ato do qual dissentiu o acionista.

O que é direito de retirada ações?

O direito de recesso ou de retirada consiste na faculdade assegurada aos acionistas minoritários de, caso discordem de certas deliberações da Assembleia Geral, nas hipóteses expressamente previstas em Lei, retirar-se da companhia, recebendo o valor das ações de sua propriedade (art. 137, caput, da Lei das S.A.).

Como exercer direito de retirada?

Porém, para exercer o direito de retirada nesses casos, o acionista deve cumprir algumas condições, como, por exemplo, ser minoritário e notificar a sociedade que pretende exercer esse direito no prazo de 30 dias, contados da Assembleia Geral ou da publicação de sua ata.



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