Trânsito em julgado é o momento procedimental que indica que contra a decisão judicial não cabe mais recurso, seja pela impossibilidade normativa ou porque a parte que sucumbiu (perdeu) não recorreu a tempo. Significa que dizer que a decisão judicial se tornou definitiva.
A certificação do trânsito em julgado será realizada pela Coordenadoria do Órgão Julgador nos autos, quando se encerrarem os prazos previstos na lei processual. Somente após, o processo poderá ser baixado ao Tribunal de Origem. Quando o processo transita em julgado, a certidão é inserida nos autos.
Cumprimento de sentença: colocando a decisão em prática Depois que todos os recursos interpostos forem julgados, diz-se que a decisão transitou em julgado. Isso significa que, a partir desse momento, ela é definitiva e pode ser colocada em prática. ... O processo tem seu fim quando a sentença é definitivamente cumprida.
Sou advogada a pouco tempo e tenho pouca experiencia, mas já tive sucesso em um processo. Distribui a ação no Juizado Especial Federal em 2010 e o mesmo transitou em julgado ontem, conforme abaixo: CERTIFICO para os devidos fins que a r. Decisão Monocrática/v. Acórdão retro transitou em julgado.
Que ao final, não tem nada a ver com os prazos, trânsito em julgado é uma coisa e prazo outra. Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instauração da ação e da contestação.
Ressalte-se que mesmo o trânsito em julgado da sentença de primeira instância não pode ser alterado. Que ao final, não tem nada a ver com os prazos, trânsito em julgado é uma coisa e prazo outra. Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio.
A certificação do trânsito em julgado será realizada pela Coordenadoria do Órgão Julgador nos autos, quando se encerrarem os prazos previstos na lei processual. Somente após, o processo poderá ser baixado ao Tribunal de Origem. Quando o processo transita em julgado, a certidão é inserida nos autos.
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