O Certificado de Autorização de Funcionamento é um documento emitido pela Anvisa que comprova que a empresa está autorizada a exercer as atividades descritas no certificado. Nele, constam o número da autorização da empresa e seu endereço.
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Para obter o certificado, é preciso realizar peticionamento, por meio do Sistema Solicita, com o código de assunto 9012 - Pleito de emissão de Certificado e de 2ª via de Certificado de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) ou de Autorização Especial (AE).
Atualmente, as boas práticas são regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da RDC nº 17/2010. Além dessa atribuição, a Anvisa tem o papel de fiscalizar o cumprimento das normas e de atestar isso por meio da concessão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF).
O conteúdo abaixo tem como objetivo orientar os leitores sobre o procedimento para obter o Registro. Se a sua empresa fabrica produtos alimentícios, farmacêuticos ou correlatos, deverá estar devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Se você solicitou pelo gov.br, vai receber o certificado por e-mail, para imprimir em casa. ... O prazo de análise da Anvisa é de até 10 (Dez) dias úteis. Este serviço é gratuito para o cidadão. Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato.
Essa certidão/cadastro ou registro atende a norma da Anvisa RDC n° 27/2013. Você pode fazer petição eletronicamente, onde esse pedido é realizado à Anvisa virtualmente, e os dados são diretamente enviados do sistema de informações do órgão, sem necessidade de envio de papeis.
É necessário enviar uma série de documentos da empresa e do produto à Anvisa, e também: indicações de uso, projeto gráfico dos rótulos, informações técnicas e outras mais. Importante: a empresa deverá estar regularizada e com todas as licenças e autorizações sanitárias em dia!
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