Consoante o princípio da legalidade, a lei pode estipular a atuação do agente público de forma objetiva (ato vinculado) ou conferir uma possibilidade de escolha (exercício de ato discricionário), dentro dos limites previstos legalmente.
Atos discricionários são aqueles em que a lei prevê mais de um comportamento possível a ser adotado pelo administrador em um caso concreto. ... Para as hipóteses em que o elemento é vinculado, o administrador não tem liberdade. Terá que preencher o ato, segundo os ditames da lei, sem análise de conveniência e oportunidade.
O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei.
Atos discricionários são aqueles em que existe margem de escolha para o administrador. Atos vinculados são aqueles praticados sem possibilidade de escolha para o administrador, como, por exemplo a concessão de licença-gestante.
Atos Vinculados
No ato vinculado, tudo que o agente público vai fazer está disposto em lei. ... Geralmente, uma lei dá a competência, a outra discorre sobre a forma como se dará o ato e assim sucessivamente. Exemplo: Licença para o estabelecimento funcionar.
22 curiosidades que você vai gostar
Exemplos: a) licença; b) autorização; c) admissão; d) permissão; e) nomeação; f) exoneração a pedido. Ordinários são atos internos que, baseando-se no poder hierárquico, são direcionados aos próprios servidores públicos.
São atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução.
Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização.
Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.
Qual o prazo para o fornecedor consertar o produto?
Como selecionar mais de um objeto no Power Point?
Como fazer para tirar um cravo profundo?
Como jogar de dois no Resident Evil?
Como baixar áudio do Telegram?
Qual o lado certo de usar o plástico bolha?
Como faço para passar as fotos do celular para o notebook?
Como saber se a amostra é representativa?
Como preservar folhas de árvores?
Como selecionar colunas em um arquivo PDF?
Como marcar uma consulta com urologista pelo SUS?
Como selecionar somente as células em branco no Excel?
Onde gostaria de marcar um encontro?
Qual a função do gafanhoto na cadeia alimentar?
Como enviar várias conversas no WhatsApp?
Como é feita a revista no aeroporto?
Quanto tempo dura a retirada do duplo J?
Qual o melhor baralho cigano ou tarot?