O distrato precisa ser registrado na Junta Comercial ou mesmo no Cartório onde tenham sido registrados os demais documentos da empresa. Depois, o responsável precisa preencher o Cadastro Sincronizado Nacional que pode ser encontrado no site da Receita Federal.
Sem contar que, a não efetivação da baixa do CNPJ, pode acarretar outros problemas, como dificuldade no financiamento bancário e até mesmo a recusa no pedido do seguro-desemprego, pois o Ministério do Trabalho pode pressupor que é gerada uma renda por meio desse cadastro ativo.
como começar encerramento? Verifique a situação fiscal da empresa junto a todos os órgãos. Federal, Estadual, INSS, FGTS. Depois providenciar o pedido de baixa em cada um, começando pela Estadual, depois INSS, FGTS, Junta Comercial e por fim Federal.
Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
Societário
| Serviços | Valores | Prazo Aproximado |
|---|---|---|
| Encerramento de Empresa (Baixa) Para Clientes Mensalistas | A partir de 1.499,00 | 60 dias |
| Encerramento de Empresa (Baixa) Para NÃO Clientes | A partir de 4.000,00 | 60 dias |
| Encerramento de MEI (Baixa) | 199,00 | 10 dias úteis |
| Enquadramento de ME/EPP | 199,00 | 12 dias úteis |
A baixa do CNPJ será dada em três dias, caso não haja nenhuma pendência. Para calcular o IRPJ - Imposto de Renda e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano do encerramento, a Receita Federal considera a data do Distrato.
O procedimento é simples e sem custo: gera-se um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos. Tudo pode ser feito rapidamente pela internet. A baixa do registro MEI é definitiva e não pode ser revertida. Caso deseje retornar as atividades, o MEI precisará abrir um novo registro no CNPJ.
Uma empresa se dá como inativa, a partir do momento que ela não executa nenhuma atividade operacional ou financeira.
Já o CNPJ inativo corresponde a uma empresa sem movimentação alguma. A Receita Federal pode classificar um CNPJ dessa forma se dentro do período de 30 dias a empresa não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira – investimentos e aplicações também contam.
Apesar do volume de burocracia, a realidade é que todo o fechamento de empresa se torna mais fácil com as orientações corretas. Antes de tomar a decisão definitiva de encerrar as atividades do negócio, muitos pontos podem ser observados e analisados para evitar problemas futuros, além de impedir a cobrança de multas e impostos desnecessários.
Você já deve ter ouvido: “mais difícil do que abrir uma empresa é fechar.” Apesar do volume de burocracia, a realidade é que todo o fechamento de empresa se torna mais fácil com as orientações corretas.
Independente do tipo de empresa (Micro Empresa, Empresa de Pequeno Porte etc.). A empresa pode vir a ser fechada mesmo com pendências perante no governo? Na verdade, sim. Porém para não ter problemas, o mais recomendado pelos especialistas é que todas as obrigações tributárias sejam resolvidas, assim como os pagamentos pendentes sejam feitos.
Pois bem, é diante de situações iguais, semelhantes ou até pouco parecidas que muitas empresas inativas a muitos anos ou até algumas ativas, possuem débitos enormes junto aos cofres públicos decorrente de tributos.
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