Para requerer o auxílio reclusão, o dependente deverá apresentar seu documento de identificação pessoal (RG/CPF ou CNH), documento que comprove sua relação de dependência com o segurado (certidão de casamento, certidão de união estável, certidão de nascimento etc.), guia de recolhimento à prisão (esta guia poderá ser ...
Como solicitar o auxílio reclusão? Para solicitar é preciso entrar no site ou aplicativo Meu INSS, que está disponível para download em celulares Android e iOS, ou pelo telefone 135. No portal, basta criar o seu login com usuário e senha e procurar pela opção “Agendamentos/Requerimentos”.
4) DOCUMENTOS PARA PEDIR O AUXÍLIO-RECLUSÃO
O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a ser preso. Até a edição da medida provisória nº 871/2019, tanto os dependentes de presos em regime fechado como em regime semi-aberto possuíam direito ao benefício.
Isso quer dizer que cada dependente vai receber R$ 525,00 de benefício. Caso a cônjuge de Pedro tenha cessado sua condição de dependente, por exemplo, o valor volta a ser dividido entre os 3 filhos menores de idade. Ou seja, cada um receberia R$ 700,00.
Benefício em análise é um um status que indica que o pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão está aguardando a avaliação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O prazo fixado por lei para a análise de qualquer benefício é de 45 dias.
R$ 1.100,00
O benefício é pago da mesma forma que o Auxílio-Reclusão Urbano comum, com um valor do benefício de um salário-mínimo (R$ 1.100,00 em 2021), independente de quando ocorreu a prisão ou o requerimento administrativo. Atenção: não é um salário-mínimo devido para cada dependente.
Benefício em análise é um um status que indica que o pedido de aposentadoria, auxílio ou pensão está aguardando a avaliação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O prazo fixado por lei para a análise de qualquer benefício é de 45 dias.
Isto posto, cabe aqui uma ressalva: não existe benefício de auxílio-reclusão para quem nunca contribuiu ou não contribui atualmente, é um erro enorme afirmar que o indivíduo vai preso somente para receber o benefício, até mesmo porque, como se verá adiante, não é ele quem recebe.
24 meses
E um detalhe muito importante é que isso continua valendo para quem foi preso antes de janeiro de 2019. Porém para quem foi preso dentro da nova Lei em 2019 (Lei nº 13.846) para a concessão do auxílio-reclusão são necessários 24 meses de contribuições antes de ocorrer a prisão.
Se o dependente fizer o pedido até 90 dias após a prisão, começa a receber o auxílio-reclusão a partir da data em que o trabalhador foi preso. No caso de filhos com até 16 anos, o pedido pode ser feito em até 180 dias. Se passar desses prazos, o pagamento não é retroativo e começa a valer a partir do dia em que o benefício é solicitado.
Elaborado em 08/2019. O artigo analisa as alterações realizadas pela Lei nº 13.846/2019 sobre o benefício previdenciário de auxílio-reclusão.
Saiba mais sobre o valor limite para ter direito ao Auxílio Reclusão. Os dependentes do trabalhador recluso (em regime fechado ou semiaberto) que receba auxílio-reclusão precisam Cadastrar Declaração de Cárcere/Reclusão, também pelo Meu INSS. O documento é feito pelas unidades prisionais e deve ser apresentado a cada 3 meses.
Importante explicar também que agora é preciso que o segurado tenha contribuído por pelo menos 24 meses, ou seja, tenha realizado 24 contribuições, antes de ser preso, para que sua família possa então ter direito ao benefício do auxílio-reclusão.
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