O que pode fazer o Ministério Público no curso da investigação criminal?

Pergunta de Rodrigo Gaspar de Pinto em 27-05-2022
(14 votos)

O Ministério Público pode realizar diretamente a investigação de crimes? SIM. O MP pode promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal.

O que o Ministério Público pode investigar?

144, § 4º) para o Ministério Público investigar, com o passar do tempo, referida instituição passou a investigar as infrações penais. Além do art. 144, § 4º da Constituição Federal não possibilitar ao parquet a investigação criminal, o art.


Qual o papel do Ministério Público na fase de investigação?

117) dispõe que “o Ministério Público é encarregado da fase de investigação prévia e da dedução da ação penal. A polícia é sua auxiliar na fase preliminar”. Sendo que, ao final, é o próprio Ministério Público que apurou o fato, em tese criminoso, quem decidirá sobre a propositura ou não da ação penal.

Quais os limites do poder de investigação do Ministério Público?

Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites. As atribuições dos órgãos públicos, principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, delimitando o papel de cada agente público.

Quando um processo criminal vai para o Ministério Público o que acontece?

O Ministério Público é o único órgão público legitimado constitucionalmente ao exercício da ação penal pública, apenas excepcionado pela vítima na ação privada subsidiária, em caso de inércia na função de iniciar o processo no prazo legal (arts. 129, I e 5o., LIX, da Constituição Federal).

Investigação Criminal pelo Ministério Público


23 curiosidades que você vai gostar

O que o MP pode fazer no inquérito policial?

Membros do Ministério Público podem encaminhar, à autoridade policial, procedimento investigatório criminal (PIC) formalmente instaurado e registrado em uma unidade ministerial, promovendo seu arquivamento e requisitando a instauração de inquérito policial com base na documentação formalizada no procedimento.

Quais providências o MP pode tomar quando recebe o inquérito policial?

Em se tratando de ação penal pública, encaminhados os autos ao Ministério Público, o Promotor de Justiça poderá, dentre outros atos, requerer o arquivamento, quando ficar provada a ausência de tipicidade da conduta, incidir excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ocorrer causa extintiva da punibilidade, ou quando ...

Quais as possíveis providências que podem ser adotadas pelo Ministério Público quando do recebimento do inquérito policial?

O Ministério Público pode promover o arquivamento dos documentos da investigação de duas formas: perante o Poder Judiciário ou administrativamente, no próprio MP.

O que significa quando o processo criminal está no Ministério Público?

O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição (das leis).



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