Cabe aos vereadores, pois, fiscalizar a aplicação dos recursos, a ali- mentação e o transporte escolar; a formação de docentes, as con- dições de ingresso, a progressão e o piso salarial das carreiras; a qualidade da educação oferecida e o direito de acesso universal à escola, entre outras atividades.
Atualmente, contamos com 44.801 professores que compõem a Educação Básica, sendo: 402 da esfera federal, 16.934 na rede estadual, 23.096 na municipal e 4.367 atuam na rede particular.
Ele tem quatro principais atribuições: representar (os eleitores e a comunidade), legislar (em defesa do bem comum), fiscalizar (a aplicação do dinheiro público) e assessorar (encaminhamento de indicações ao prefeito e secretários municipais).
Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito.
Para se inscrever no Cheque Moradia é muito simples, a inscrição deve ser feita em alguma unidade da COHAB da sua cidade, para se inscrever é necessário apresentar os documentos para fazer o cadastro, ou seja, RG, CPF, comprovantes de renda e residência e outros documentos que tenham relação com o imóvel ou o terreno.
Para finalizar, será necessário pagar as taxas bancárias referentes às devoluções dos cheques e à exclusão do nome no CCF. Com a regularização, a instituição tem um prazo de até cinco dias para solicitar a retirada do CPF do cadastro de inadimplência.
Agora, se você recebeu um cheque sem fundo em sua conta corrente, deve entrar em contato com o emissor de todas as formas. Importante! Guarde o registro de todas as tentativas de contato; e-mail, mensagens, ligações, etc. Se a pessoa não regularizar essa dívida, você pode levar o cheque a um Cartório de Protesto.
Titulares de cheques devolvidos podem sofrer várias consequências. O comum é que o CPF seja cadastrado em listas de restrição de crédito. Casos mais graves chegam a ser considerados crimes de estelionato. Tudo depende do motivo da devolução e do tempo que levará até regularizar a situação.
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