Nesse caso, quando solicitado o LTCAT pelo INSS, diante da negativa por parte da empresa, o trabalhador poderá entrar com uma ação trabalhista solicitando o fornecimento do laudo, logrando sucesso na maioria dos casos.
Os órgãos que fiscalizam a elaboração do LTCAT no Brasil são o Ministério da Previdência Social e o Ministério Público do Trabalho.
Garanta Já o Seu
Se você trabalhou em algum ambiente onde foi exposto a Agentes Nocivos para a sua saúde, você irá conseguir esse documento na empresa onde trabalhou, considerando que a mesma, por lei, deve elabora-lo ou será penalizada com multa.
Quem é responsável pela elaboração do LTCAT? Segundo o artigo 68, § 3º, do decreto 3.048/99, o LTCAT deve ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No caso de documentos incompletos ou deficientes, é possível realizar prova pericial a partir de um processo na Justiça.
Caso você seja profissional autônomo, é imprescindível contratar um Engenheiro Especialista em Segurança do Trabalho ou um Médico especialistas em Saúde do Trabalho, para fazer seu LTCAT. É recomendável que você faça o LTCAT a cada 3 anos.
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LTCAT – laudo da Instrução Normativa do INSS de Nº57 e tem como objetivo listar as atividades de todos os colaboradores registrados, avaliar as condições no ambiente de trabalho que estão expostos, visando principalmente questões de aposentadoria especial ou não do empregado.
O LTCAT está previsto na legislação brasileira a partir da MP nº 1.523, de 1996, que se converteu na Lei nº 9.528, de 1997, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Art. 177. A partir da publicação desta IN, para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do MTE, nos termos do item 1.1 da NR-01 do MTE, o LTCAT será substituído pelos programas de prevenção PPRA, PGR e PCMAT.
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