O instituto da compensação, previsto no artigo 368 do Código Civil, necessita de quatro requisitos para que possa ser efetivada: reciprocidade do crédito/débito; prestações a serem compensadas devem ser fungíveis e de mesma qualidade; liquidez das prestações; e que as dívidas estejam vencidas.
Requisitos da compensação legal
Liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, o crédito deve possuir valor econômico, ser certo de que será executado e ser imediatamente exigível após o seu vencimento; Homogeneidade ou fungibilidade das prestações, isto é, as dívidas devem ser da mesma natureza.
· Compensação legal: opera em pleno direito e sem a interferência das partes. · Compensação convencional: tem origem na autonomia privada e na vontade das partes. · Compensação judicial: por meio de reconvenção, quando a ação do autor propõe o réu uma outra ação ao encontro da que lhe é intentada.
A compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual.
A lei estabelece requisitos fundamentais para a compensação legal, veja: Reciprocidade de débitos (art. 368, CC), ou seja, é necessário que duas pessoas, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra; Liquidez das dívidas (art.
32 curiosidades que você vai gostar
O Código Civil de 1916 tratava da compensação como um instituto que ocorre quando dois indivíduos se veem revestidos, ao mesmo tempo, das qualidades de credor e devedor. Sendo assim, é possível compensar os créditos e dívidas existentes, extinguindo a obrigação até onde couber a compensação[1].
Não se fala em compensação: a) se uma das dívidas provier de esbulho, roubo ou furto; b) se uma delas originar-se de comodato, depósito ou alimentos, a não ser que tenha a mesma causa; c) se uma delas for de coisa não suscetível de penhora, segundo o que dispõe a lei processual.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. A leitura desatenta do referido dispositivo pode induzir o leitor a erro.
A compensação de faltas é um processo que não altera a chamada efetuada pelo professor, porém deixa de contabilizar a falta dada no cálculo da frequência do aluno. Esse processo está disponível exclusivamente ao professor.
Quais são os alimentos que contém farinha branca?
Pode Usar carregador turbo no iPhone?
Quais as principais funções da membrana?
Quanto sobe a hemoglobina com uma bolsa de sangue?
Quais são os 5 pilares da sustentabilidade?
Quais são os pontos negativos das multinacionais?
Quais os tipos de embalagens na logística?
Qual é o país do mundo que mais consome perfumes?
Como declarar gastos com plano de saúde no IR 2021?
Como apagar conversas do WhatsApp definitivamente para todos?
Onde fica o rodapé de um artigo?