Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
A suspensão da exigibilidade é a ocorrência de fatos e normas tributárias, previstos em lei, que impedem a “cobrança” do crédito tributário, de modo que ele continua a existir, porém sua exigência não será realizada enquanto perdurar o fato suspensivo.
As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art.
Segundo o artigo 175 do Código Tributário Nacional, são causas de exclusão do crédito tributário a anistia e a isenção. Em regra, a partir da ocorrência do fato gerador surge a relação jurídica entre o sujeito passivo e o Fisco (obrigação tributária).
Exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém está impedida de cobrança por conta de alguma situação, como parcelamento de débitos ou um processo em andamento.
16 curiosidades que você vai gostar
A exigibilidade obriga o sujeito passivo a cumprir com a obrigação, ou seja, liquidar o crédito tributário. Caso contrário, a Administração poderá promover os atos executivos necessários para o recebimento do crédito.
O registro da suspensão da exigibilidade do débito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT depende da comprovação da garantia do juízo, que se constitui, à luz do art. 882 , da CLT , pelo depósito da quantia relativa à execução, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora.
Após a inclusão de seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), uma pessoa tem 30 dias para providenciar a regularização de sua situação.
16/05/2014 - O esclarecimento de dúvidas quanto à operação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) pode ser feito mediante consulta ao link http://www.tst.jus.br/certidao disponível no portal do Tribunal Superior do Trabalho.
Como limpar churrasqueira de alumínio batido?
Como resetar o roteador Intelbras 150?
Como dar reset no DVR hikvision?
Como resetar a senha do banco de dados mysql?
Como descobrir quantos ohms tem um módulo?
O que a fumaça do equipamento pode indicar?
Qual era o pensamento de Locke?
Como é a carne do peixe namorado?
Como é viver com uma pessoa com déficit de atenção?
Qual a relação entre multiculturalismo e direitos humanos?
Para que serve o motor de partida?
Quais são os números decimais exatos?
Como um nutricionista deve gerenciar o controle e qualidade dos alimentos?
Como descobrir se o motor está queimado?
Como motociclista deve agir ao enfrentar derrapagens provocadas por areia ou cascalho?