L9433. LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art.
Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
A outorga de direito do uso da água é o terceiro instrumento da Lei nº 9.433/97. Ela consiste no ato administrativo de autorização, concessão ou permissão do direito de utilização de um recurso hídrico deferida pela autoridade competente da União ou dos Estados.
9.433, de 8 de janeiro de 1997, alicerça-se sobre seis importantes fundamentos. O primeiro, estatuído no inciso I do art. 1º da Lei, dispõe que a água é um bem de domínio público. Vale lembrar que a legislação que regulava os recursos hídricos do país era o Código das Águas, que entrou em vigor por meio do Decreto n.
O artigo seguinte explicita seus objetivos: assegurar a disponibilidade de água de qualidade às gerações presentes e futuras, promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos (chuvas, secas e enchentes), sejam eles naturais ou decorrentes do mau uso ...
Os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos são: garantir a disponibilidade de água à atual e às futuras gerações, utilizar de forma racional e integrada os recursos hídricos, baseado na ideia de desenvolvimento sustentável, e prevenir e defender o país contra possíveis eventos hidrológicos.
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Política Nacional de Recursos Hídricos define a água como recurso limitado e dotado de valor econômico. bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, desde que não ultrapasse os limites de um Estado.
Alguns dos princípios e principais aspectos da PNMA são: a manutenção do equilíbrio ecológico; racionalização, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas; controle das atividades potencial poluidoras; entre outros.
É uma legislação que existe desde 1934 no Brasil e visa, sobretudo, proteger a qualidade das águas. Por isso, sempre que a água de um rio, poço, lagoa ou represa tiver de ser captada para uso na lavoura ou para receber efluentes, o produtor rural tem de obter a outorga. ...
Criada em 8 de janeiro de 1997, a lei nº 9433, mais conhecida como Lei das Águas, tem como objetivo promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para a atual e as futuras gerações.
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