299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Informações básicas do modelo de recurso de multa
Placa do carro que recebeu a multa e número do auto de infração; Descrição dos fatos e fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação que está sendo feita; Data e assinatura do requerente ou do representante legal.
Modelo para apresentação de defesaA defesa deverá ser redigida, preferencialmente, à máquina ou no computador, com margem;Em caso de defesa manuscrita, a mesma deverá ser feita com letra legível conforme modelo acima;Fazer em 02 (duas) vias;Datar e assinar;
– precisa constar todos os dados pessoais do condutor (nome; nacionalidade; estado civil; CPF; RG; CNH; endereço; modelo do veículo, placa e número do RENAVAM); – na sequência, você deve apresentar os argumentos da sua defesa contra a imposição da penalidade, solicitando o arquivamento do auto da infração.
Inicialmente é importante consignar que o termo defesa prévia está inserido no artigo 55 da Lei Federal nº 11.343/2006. Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
38 curiosidades que você vai gostar
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. RECIBO DO REQUERENTE. ... E-MAIL do NMP Responsável:_____________________________________ FONE do NMP Responsável:______________________________________ ... DADOS DO REQUERENTE. Nome. ... Para uso do Protocolo na PRF. Data de Postagem/Recebimento: ... Assinatura do Requerente.
Ao receber uma citação (popularmente conhecida como intimação), o réu deverá apresentar uma defesa escrita, chamada de “resposta do réu”. ... “O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias”.
[Modelo] Resposta a notificação extrajudicial - ProconILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA - PROCON DO MUNICÍPIO DE xxx/xx.F.A.Nº: xxx.FORNECEDOR: xxx.CONSUMIDOR: xxx.DOS ESCLARECIMENTOS DA COBRANÇA.
Num primeiro momento, a empresa irá receber uma Carta de Informações Preliminares (CIP) por e-mail, com a descrição do fato relatado pelo consumidor, com prazo de 10 dias para resposta. Havendo a solução do problema de forma amigável direto com o cliente, a reclamação será arquivada.
O Auto de Constatação é o documento utilizado pela Fundação PROCON/SP para constatar, no momento da fiscalização, a situação fática do local fiscalizado. Geralmente, o Auto de Infração é lavrado com base nos fatos descritos no Auto de Constatação.
RESPOSTA DA CIP: a empresa deverá responder por escrito, devendo encaminhar a resposta para o PROCON, identificando o n° da CIP correspondente, com CÓPIA para o CONSUMIDOR.
É uma pergunta da qual se originam as hipóteses. Este problema, naturalmente, precisa estar em harmonia com seus objetivos. Descreva os objetivos de seu trabalho vinculando-os ao seu problema de pesquisa.
Na hora de fazer a sua defesa no PAD, faça sempre um resumo com tudo o que aconteceu durante o processo. Esse resumo vai te ajudar a repassar por todos os fatos do PAD e abordar possíveis irregularidades.
Conforme o AIT, no dia ___/___/___, na rua ____, foi aplicada a multa ao veículo por: ______, no valor de R$ ____, além da perda de ____ pontos na Carteira Nacional de Habilitação. A penalidade aplicada não deve prevalecer, devendo ser convertida em advertência por escrito como medida educativa a respeito do trânsito.
Quem for aplicar a advertência precisa detalhar ao funcionário o erro que justifique a punição, orientando-o corretamente com o intuito de impedir outras penalidades. Ou seja, uma conversa bem franca em que o colaborador fique ciente sobre o que pode vir acontecer a ele caso o erro se repita.
Advertência por escrito
Esta deverá conter o relato sobre o ocorrido e a assinatura do colaborador em questão, duas testemunhas e da empresa. Se o trabalhador se recusar a assinar, o empregador deverá colher a assinatura de duas testemunhas que possam corroborar os atos descritos na advertência.
Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Impugnar / Recorrer - Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade"Na tela do serviço, clique em "Impugnar" para apresentar manifestação quanto ao procedimento.
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
6 dicas para uma boa apresentação de TCC1) Conheça bem seu trabalho e o conteúdo correlacionado:É evidente que, para uma boa apresentação, é importante estar seguro sobre o que irá tratar. ... 2) Organize a apresentação logicamente em um roteiro:3) Ensaie a apresentação:4) Cronometre os ensaios:5) Antecipe perguntas:
Geralmente, o tempo máximo de defesa não passa de 20 minutos. Apesar disto, não arrisque falar rapidamente, a banca pode não entender alguma parte do discurso ou até mesmo causar confusão.
Art. 11º - A aprovação na disciplina TCC I exigirá freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), apresentação e argüição do projeto pelos membros da Comissão de TCC, e nota (média) mínima 7,0 (sete) numa escala de O (zero) a 10,0 (dez).
-Auto de Constatação e de Notificação: documento emitido pelo fiscal do CRBm-1 no qual consta a irregularidade do profissional e/ou do estabelecimento. ... A justificativa poderá ser encaminhada via e-mail, correio e/ou protocolada pessoalmente na sede do CRbm-1.
Para emitir a guia DARF para o pagamento de uma multa administrativa decorrente de um auto de infração trabalhista você deve acessar o site do serviço, procurar por "pagamentos" e escolher entre "Eletrônico" ou "Físico". Após, basta informar o número do processo e escolher a data de pagamento.
Consultar online suas infrações de trânsitoRealizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços SENATRAN com Brasil Cidadão, com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa; ... Realizar consulta.
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