A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. ... São caracterizados como despesas, gastos com alimentação, saúde, locomoção, vestuário, lazer e educação.
2) Além da pensão alimentícia, posso pedir auxílio com outras despesas como creche, uniforme, remédios e médico? No conceito de alimentos civis já estão englobadas todas as despesas inerentes ao bom desenvolvimento do alimentando, quais sejam vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.
Quando não fixada em valor fixo, a pensão alimentícia leva em conta os rendimentos do alimentante (a contraprestação pelo seu trabalho), excluindo-se os descontos legais, como INSS, IRPF e contribuição sindical. É dizer, não podem ser incluídas na base de cálculo as verbas de índole indenizatória.
Diz o artigo: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
Pensão alimentícia é o valor fixado pelo juiz, pago pelo responsável (alimentante), a fim de suprir as necessidades básicas do alimentando como alimentação, moradia, educação, vestuário, saúde, lazer, daquele que não tem meios próprios de subsistência.
18 curiosidades que você vai gostar
O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um. Se forem três, 10% cada; porém, percentual inferior a esse somente tem sido admitido quando o valor representa quantia razoável.
Se o salário dele é de R$ 3.000,00 a pensão será de R$ 900,00. Com o acordo efetivado, caso o salário mínimo seja de R$ 963,00, a pensão alimentícia passará a ser de R$ 96,30. Portanto, imprescindível que o acordo seja levado ao juiz para que haja uma avaliação justa e correta da pensão alimentícia devida.
A pensão alimentícia é um valor que alguém, como obrigação, deve pagar a outra pessoa que possui o direito de sustento. ... A pensão para filhos é de natureza alimentar, portanto, é uma imposição que busca, acima de tudo, preservar a vida e o bem-estar de quem necessita do sustento.
Ou seja, naqueles casos em que o pai é autônomo, não tem carteira assinada ou mesmo está desempregado. Assim, calcula-se 30% do salário mínimo, para garantir ao menos o mínimo de sustento necessário.
A pensão alimentícia é direcionada para a pessoa que possui a guarda do filho, independentemente de ser pai ou mãe. Vale lembrar que não existe um valor mínimo ou máximo para o cálculo. A Pensão alimentícia pode ser solicitada pelo filho e também existe a possibilidade da cônjuge pedir o benefício.
Ela deverá pagar 30% do seu salário (3 mil reais) para a criança, mesmo o filho necessitando de apenas 15% (1.500 reais)? Não! O valor, novamente, será de acordo com a necessidade do filho, portanto, 1.500 reais, 15% de seu salário.
Mitos e Verdade sobre a Pensão Alimentícia
O valor da pensão alimentícia é sempre 30% do salário mínimo Mito!... acordo com a possibilidade de quem paga, o que pode levar a um percentual maior ou menor que 30% do salário mínimo. 5....Ex.: Pensão fixada em 50% do salário mínimo (2020: R$ 522,50 e em 2021: R$ 550,00).
Então é preciso ficar atento: se você paga ou recebe pensão alimentícia, a partir do dia 1º de janeiro de 2021 a porcentagem dos alimentos deverá ser calculada sobre o valor de R$1.100,00, caso a sua pensão tenha por base o salário mínimo.
PENSÃO ARBITRADA EM VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUATRO FILHOS MENORES.
Por exemplo: um (a) pai/mãe que paga 40% do salário mínimo de pensão, deverá multiplicar o valor de R$ 1.100,00 por 40% (ou 0,40 que é a representação mais da porcentagem na calculadora. O resultado, R$ 440,00, é o valor que ele deverá pagar para seu filho a partir do próximo vencimento.
A Pensão por Morte passa para Cota Familiar de 50%, acrescido de 10% para cada dependente e pensionista. Deste modo, uma pensionista com 2 filhos dependentes receberá 80% do valor da aposentadoria do falecido: 50% (Cota Familiar) + 10% (pensionista) + 10% (dependente 1) + 10% (dependente 2) = 80%.
Cálculo de pensão alimentícia através de equações PENSÃO = (BRUTO – INSS – IRRF) * PercPensao.IRRF = (BRUTO – INSS – DEPENDENTE – PENSÃO) * AliquotaIRRF – Dedução. Substituindo os valores temos: PENSÃO = {BRUTO – INSS – [(BRUTO – INSS – DEPENDENTE – PENSÃO) * AliquotaIRRF – Dedução]} * PercPensao.
Não há, na lei, uma porcentagem do salário do genitor pré-estabelecida para a definição da pensão. Isso é decidido caso a caso, mas de forma geral o valor gira em torno de 30% da renda mensal. Quando não existe rendimento comprovado, os alimentos são fixados tendo o salário mínimo como base.
Vejam que o valor de 27,5% do salário mínimo é para a situação de desemprego do genitor. Quando ele conseguir um novo emprego, já ficou estabelecido que ele contribuirá com 25% dos seus rendimentos.
Prezada Natália: O valor é arbitrado pelo juiz. Normalmente fica entre 20% a 30% do salário mínimo.
De acordo com o Código Civil deve ser uma porcentagem do salário que varia de 15% a 30% dos rendimentos, seja ele fixo ou não.
Tentar contra a vida de quem paga a pensão alimentícia, ofender sua integridade física, atos de calúnia ou injúria ou mesmo atos de alienação parental podem ser considerados indignos e resultar na perda da pensão alimentícia, como explica o advogado.
Filhos maiores de 18 anos tem direito a receber pensão alimentícia até o término dos estudos. A obrigação de se pagar pensão alimentícia não acaba quando o filho completa 18 anos. ... A Jurisprudência entende que a obrigação de se pagar pensão alimentícia para maiores de 18 anos só acaba quando este completa 24 anos.
A pensão alimentícia é um direito dos filhos e vale não apenas para alimentação. ... No entendimento básico sobre o benefício, a pensão alimentícia é garantida ao filho até que o mesmo complete seus 18 anos, contudo, há variáveis que podem prorrogar o pagamento da pensão.
O que é um ângulo de meia volta?
Como fazer para ter cidadania coreana?
Quais são os significados das cores em inglês?
Como limpar o tanquinho de lavar roupa?
Como fazer uma curva ABC de fornecedores?
Como saber se vc é uma pessoa madura?
Como saber se a trombose é genética?
Como saber se vou receber extensão do auxílio?
Como saber a agência para receber o benefício do INSS?
Onde se encontra o alecrim para comprar?
Quando surgem as estrias na gravidez?
Como ver quantos diamantes gastei no Free Fire?
Como saber se vou pagar ou restituir imposto de renda?
Qual é o tamanho ideal de uma piscina residencial?
Qual o melhor tipo de brinco para homens?
Quanto custa 1 kWh em reais 2020 Cemig?
Como saber se fui aprovado no Bolsa Família 2021?