Sociedades em que todos os sócios são responsáveis, sem qualquer limite, por todas as dívidas contraídas pela sociedade, sendo-lhes exigido o respetivo pagamento nem que para isso tenham de vender o seu património pessoal.
Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo!
Nas sociedades ilimitadas, o patrimônio da pessoa física é vinculado ao da pessoa jurídica e pode ser comprometido; Nas sociedades limitadas, o patrimônio pessoal é desvinculado e fica protegido.
O Art. 1.080 do Código dispõe que deliberações em reuniões ou Assembleias que forem contrárias à lei ou ao Contrato Social implicarão em responsabilidade ilimitada dos sócios que as aprovaram.
-Sócio comanditário – responde limitadamente pelas obrigações sociais. -Os sócios diretores respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais. -Os demais acionistas respondem limitadamente. c)Sociedade limitada – em que todos os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais.
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1.052 do Código Civil: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
A primordial das obrigações do sócio é a de realizar (pagar) a sua participação no capital social, no montante que tenha subscrito na constituição da sociedade ou em aumentos de capital, observadas as condições (forma e prazo) previstas no contrato social ou na alteração contratual.
Sociedades em que todos os sócios são responsáveis, sem qualquer limite, por todas as dívidas contraídas pela sociedade, sendo-lhes exigido o respetivo pagamento nem que para isso tenham de vender o seu património pessoal.
Exceções à responsabilidade limitada dos sócios: a desconsideração da personalidade jurídica –art. 50, CC. 2.1 Dissolução irregular; 2.2 Outras situações contempladas no Código Civil. 2.3 Dívidas fiscais e previdenciárias.
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