Receita proveniente de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e não constitua renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade.
Termo: Despesa Extraorçamentária
Despesa que não precisa de autorização legislativa para ser realizada, ou seja, que não integra o orçamento público. São exemplos: devolução de caução, resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e pagamento de restos a pagar.
Receita Extra-orçamentária – são ingressos de recursos financeiros que não pertencem à entidade que os recebe. São recursos que estão apenas temporariamente transitando pelo patrimônio e serão oportunamente restituídos a seu proprietário, como por exemplo, caução e garantia em dinheiro.
Receita é a soma de ingressos orçamentários (impostos, taxas, contribuições, etc.) arrecadados para atender a necessária Prestação de Serviços Públicos, permitindo ao Estado cumprir com seus compromissos, objetivos e metas.
Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e receitas extraorçamentárias, quando representam apenas entradas compensatórias.
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Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias, e receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.
As receitas orçamentárias são entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar os gastos públicos, isto é, são receitas que de fato pertencem ao orçamento público, sob denominações próprias, ainda que não previstas no orçamento – mas que dependem de autorização legislativa para serem incorporadas ao orçamento.
É a subdivisão das Categorias Econômicas, que tem por objetivo identificar a origem das receitas, no momento em que as mesmas ingressam no patrimônio público.
A legislação estabelece as seguintes fases para a receita: previsão, lançamento, cobrança, arrecadação e recolhimento.
No modelo orçamentário brasileiro são observadas classificações para a despesa e para a receita. Da despesa, as principais são: classificação institucional, classificação funcional e programática, de natureza da despesa e por fonte de recursos; da receita, classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.
A Receita Prevista é a primeira fase da arrecadação de recursos. Conforme visto acima, as Receitas do governo passam por uma previsão inicial e essa previsão é atualizada ao longo do ano para se ajudar às mudanças que ocorrem durante o período.
As receitas quanto à previsão orçamentária podem ser classificadas em orçamentárias ou extraorçamentárias a depender se constam ou não no respectivo orçamento. São orçamentárias as receitas que estiverem previstas no orçamento de modo que serão consideradas quando da fixação das despesas públicas.
A receita é todo capital que entra proveniente da atividade empresarial, como venda de produtos, serviços, rendimentos de aplicações financeiras, cobrança de royalties etc. Ou seja, é um dinheiro que contribuirá como parcela positiva na hora de fazer as contas do lucro gerado.
1. Não incluído em orçamento (verba extraorçamentária). [Pl.: extraorçamentários.]
Quanto à afetação patrimonial, as receitas são classificadas em orçamentárias e extra-orçamentárias. Quanto ao poder de tributar, a receita é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas, em federal, estadual e municipal.
3a Questão É um ingresso de recursos classificado como receita extra-orçamentária o recebimento de valores relativos à alienação de bens do ativo permanente do ente público. ... Em decorrência dessa característica, alguns autores denominam as Receitas Extraorçamentárias como ¿Ingressos Extraorçamentários¿.
PREVISÃO, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO.
A Receita Pública pode ser classificada de acordo com os seguintes aspectos:Quanto à natureza: orçamentária ou extra-orçamentária.Quanto à categoria econômica: correntes e de capital.Quanto ao poder de tributar: federal, estadual ou municipal.Quanto à afetação patrimonial: efetivas ou por mutação patrimonial.
A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em originárias e derivadas. Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo poder público.
A ideia principal do classificador é identificar a responsabilidade institucional pelo gasto. A classificação institucional está presente nos documentos orçamentários e nos atos relativos à execução da despesa.
facilitar a formulação de programas; proporcionar uma contribuição efetiva para o acompanhamento da execução do orçamento; determinar a fixação de responsabilidades e. possibilitar a análise dos efeitos econômicos das ações governamentais.
Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: - planejamento; - execução; e - controle e avaliação. A etapa do planejamento e contratação abrange a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.
Termo: Despesa Orçamentária
É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, custeio, manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade.
As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias.
A venda de bens, prestação de serviços ou até mesmo distribuições como juros, royalties e dividendos podem ser consideradas exemplos de transações com contraprestação.
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