A Procuração Simples é um documento que possui previsão legal do Código Civil (art. 653). Este prevê que, por meio desse tipo de declaração, é possível que um indivíduo conceda poderes a um terceiro para administrar interesses em seu nome.
Como um documento oficial, deve obedecer alguns aspectos na sua estrutura e ser lavrado em tabelião e ser reconhecido em cartório: Título: Procuração; Identificação do outorgante: nome, estado civil, nacionalidade, profissão, números de identidade e CPF, residência; ... Assinatura do outorgante.
A procuração é um instrumento formal e legal através do qual uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome, ou seja, é uma formalidade jurídica que possibilita a outorga de poderes de uma pessoa (outorgante ou mandante) à outra (outorgado ou mandatário).
O reconhecimento de firma na procuração particular é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros. O §1º, do artigo 105, do CPC, prevê que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei".
A procuração é um documento particular ou público que autoriza que uma pessoa seja representada por outra, para um ou mais atos ou negócios jurídicos, de acordo com as limitações de poderes contidas no documento.
- Português Ouvir: Procuração. Como fazer uma procuração? A procuração é um gênero textual considerado um documento oficial. Para que tenha valor legal, é necessário que seja lavrado por um tabelião.
Existem dois tipos de procuração: Particular: feita a partir de uma ação simples, sem necessidade de reconhecer firma da assinatura em cartório. Pública: é um documento mais completo, usado com frequência em operações de compra e venda, que só um tabelião tem autorização para fazer.
Revogação – A procuração é livremente revogável pelo representado, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação.
Caso não esteja explícito, a validade de uma procuração é por tempo indeterminado. Alguns tipos de procuração tem o seu prazo de validade previsto por lei, como por exemplo para realização de casamentos. No caso de procuração particular, é comum realizar o reconhecimento de firma do outorgante e do outorgado.
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