As ações de estado e de capacidade são aquelas que tendem a estabelecer ou modificar o estado ou a capacidade de uma pessoa.
Ações de família no Juizado Especial: “O CPC 2015 não trouxe nenhuma disposição expressa neste sentido”, afirma advogado. ... Já as ações de estado, em tese, são aquelas atividades ligadas ao direito de personalidade e dignidade humana (Ex.: alteração de nome, de sexo, de nacionalidade e similares).
Por outro lado, as ações de família, que compreendem as ações de divórcio, de separação, de reconhecimento e extinção de união estável, de guarda, de visitação e de filiação, tal como dispõe o art. 693 do CPC/15, estão submetidas ao procedimento especial.
De forma preferencial, a citação deve ser feita por via postal, a menos que ocorra alguma das situações previstas no artigo 247, CPC. Nas ações de família do Código vigente, haverá, de forma necessária, a tentativa de solução anuída pela boa vontade das partes, não cabendo renúncia prévia à mediação ou à conciliação.
O funcionamento do Tribunal de Pequenas Causas
Para entrar com uma ação no Tribunal de Pequenas Causas é só comparecer ao Fórum mais próximo da sua casa, apresentar seus documentos e as provas que corroboram a sua reclamação. A primeira audiência já é marcada em um prazo de 15 dias!
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As ações do Pequenas causas deveriam ser rápidas, por serem processos mais simples, mas na média, demoram de 6 meses a um ano, dependendo do fórum em que correm o processo.
O Juizado Especial Cível pode ser acionado com ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos.
É uma espécie de citação por mandado realizada depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser citado.
Para falar: 5 dias, em geral (art. 218 § 3º; em dobro: artigo 229). – sobre contestação ou defesa: 15 dias, em geral (art. 350 e 351).
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