O que é uma ação de despejo para uso próprio?

Pergunta de Fernando Rafael Reis Magalhães em 30-05-2022
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A lei nº 8.245/91, que rege as locações de imóveis urbanos, assegura ao locador, naqueles casos em que a locação prorrogou-se por prazo indeterminado, o direito de retomar do locatário o imóvel alugado, tanto para uso próprio quanto para o uso de parentes.

Quanto tempo leva em média uma ação de despejo?

Uma ação de despejo demora uma média de 4 meses a 3 anos. No entanto, existem algumas peculiaridades que podem fazer com que a ação seja mais rápida ou mais demorada.


O que é uso próprio?

A expressão uso próprio engloba os fins residenciais bem como qualquer outra destinação que aproveite diretamente o locador.

Quando pode ser pedido o despejo?

ao término do prazo do contrato; em caso de falecimento do locatário sem a indicação de um sucessor para a locação; quando ocorrer a permanência do sublocatário após finalizada a locação principal; se houver falta de pagamento do aluguel.

Qual o valor da causa na ação de despejo?

O artigo 58, III, da Lei nº 8.245/91 dispõe que o valor da causa, nas ações de despejo, será equivalente a doze meses de aluguel. A esta cifra deve-se adicionar a importância relativa aos aluguéis e acessórios em atraso, caso haja cumulação de pedido de cobrança, nos termos do artigo 62, I, da Lei nº 8.245/91.

Ações de Despejo e Liminar - Noções gerais


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Como calcular ação de despejo?

Em se tratando de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido mais o correspondente a doze aluguéis, por força do disposto no artigo 58, inciso III, da Lei n.º 8.245/91, c. C o artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil.

Qual deve ser o valor da causa?

O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído. Ou seja, o potencial proveito econômico para as partes que demandam a tutela jurisdicional. E equivale, então, à monetarização dos fatos e fundamentos jurídicos da causa.

Quem é o locatário e quem é o locador?

O locatário é quem está do outro lado da negociação, ou seja, é a pessoa para quem o imóvel será alugado. E assim como o locador, também pode ser representado por mais de uma pessoa e por pessoa jurídica.

Como não pagar multa de quebra de contrato de aluguel?

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.



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